Medida Provisória n° 2158-35, de 2001

(Tributos federais)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.



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Em tramitação antes da EC 32

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2158-35/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2001
Descrição/Ementa
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.158-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
30/08/2001
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 070 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99). | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Altera as Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novemb... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novemb... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novemb... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novemb... | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novemb... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20351-20355
A Presidência recebeu a Mensagem n° 18, de 2013, na origem, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi proferida a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.588.
A referida Mensagem será juntada ao processado da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9268
Anexada folha nº 374, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4795
Anexada folha nº 373, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2352
Anexada a folha de nº 366, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29296
Anexada folha nº 344, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27559-27560
Anexada folha nº 341, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
09/10/2001 Publicado no DCN Páginas 20622-20699
Anexadas fls. nºs 265 a 340, referentes à Mensagem nº 556/2001-CN.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20771
Anexada folha nº 264, referente ao Ofício do Líder doPSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/08/2001 Publicado no DOUE Páginas 26-32
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Número na Câmara:
MPV 2158-35/2001
Origem externa:
MSG 903/2001
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MPV 2113-32/2001
MPV 2158-33/2001
MPV 2158-34/2001
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001807. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002158-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001. VEJA DECISÃO DO STF NA ADI 2.588, PUBLICADA EM 19/04/2013 NO DOFC. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 12.873, de 24 de outubro de 2013, 12.973, de 13 de maio de 2014, 12.995, de 18 de junho de 2014, e 13.353, de 3 de novembro de 2016, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória.
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 9h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 293/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 18/13, de 16/04/13, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, no qual declara que aquela Côrte, em Sessão Plenária, proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu a Mensagem n° 18, de 2013, na origem, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi proferida a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.588.
A referida Mensagem será juntada ao processado da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20351-20355
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 410, referente a cópia do DOU de 26 de agosto de 2011, em que consta a publicação da ADI 2.588, que faz referência à presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 409, referente a cópia do DOU de 10/8/2011, onde consta a publicação da retificação da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, publicada em 5 de agosto de 2011 (Ed. Extra).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 402 a 408, referente à cópia do DOU de 5-8-2011, em que consta a publicação da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que altera o inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls nºs 399 a 401, referente a cópia do DOU, onde consta a publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de Agosto de 2011, que, em seu art. 5º, § 3º, faz referência ao art. 56 desta MPV, permitindo a cumulatividade de benefícios.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 398, referente à cópia do DOU de 20-5-2011, em que consta a publicação da Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011, que altera o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 397, referente ao OFÍCIO nº 004/2002-PRES, em resposta ao Ofício nº 25/P, de 15 de janeiro de 2002, que encaminha as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, para a instrução da Ação Direta de Incostitucionalidade nº 2588, ajuizada pela Confederação Nacional da Industria - CNI, de autoria do 1º Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do DOU de 29-4-2009, referente à publicação da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, oriunda da Medida Provisória 447, de 2008, que altera o art. 18, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do DOU de 20/11/2008, folhas nºs 393 e 394 referentes à Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, oriunda da MPV 436/2008, que altera a alínea "b" inciso II do art. 56 desta MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da publicação da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no DOU de 17-11-2008, conforme consta 391 e 392.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Advocacia do Senado nesta data.
Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl 388, Ofício 230/2007, do Advogado-Geral do Senado Federal, solicitando o empréstimo do presente processado, para consulta do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, relator da ADI nº 3.932.
Juntamos ainda à fl. 389, Ofício nº 546/2007, da Secretária-Geral da Mesa, encaminhando a matéria.
À Advocacia, para encaminhar ao Ministro.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa do Senado, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, publicada no DOU de 3 de agosto de 2004, cujo artigo 10 faz referência à Medida Provisória nº 2.158-35, de 28 de junho de 2001, conforme consta às folhas nºs 382 a 387.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 381 referente à cópia do DOU de 1º/10/2004, com a publicação da MPV 219/2004, que cita artigos desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 378 a 380.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 375 a 377, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 374, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9268
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 373, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4795
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada a folha de nº 366, referente ao ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB no Senado Federal, que substitui designação anterior de Senadores que comporão a Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 2352
Origem da tramitação
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28/01/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SSCLCN.
Devolução após consulta.
Obs.: MATE OK. Não imprimiu BAL
Origem da tramitação
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21/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia Geral do Senado Federal.
Origem da tramitação
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21/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls. 345 a 365, referentes ao Ofício 25/P, de 15-01-2002, do Pres. do STF, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2588, referente à MP nº 2.158-35/2001.
Origem da tramitação
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27/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 344, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29296
Origem da tramitação
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07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 342 a 343, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB e do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 341, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27559-27560
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 265 a 340, referentes à Mensagem nº 556/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 20622-20699
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 264, referente ao Ofício do Líder doPSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 20771
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas nºs. 001 a 070 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Publicado no DOUE Páginas 26-32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.158-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 14:11