Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 7, de 2001

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 70 de 22/11/2002
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0230.5725.0019 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 70 de 22/11/2002
Último estado:
10/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 7/2001
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/08/2001
Descrição/Ementa
Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0230.5725.0019 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2002 Publicado no DCN Páginas 5705-5707
20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
Discussão encerrada sem debate.
Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SSEXP.
21/11/2002 Publicado no DCN Páginas 5697
20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
Discussão encerrada sem debate.
Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SSEXP.
26/04/2002 Publicado no DCN Páginas 1030
14:00 - A Presidência encaminha a matéria para reexame da CMPOPF, em virtude não ter sido apreciação pelo Congresso Nacional na sessão legislativa anterior, com o parecer favorável da referida comissão.
À CMPOPF.
28/12/2001 Publicado no DCN Páginas 25020
21:06 - Retirado da pauta
À SSCLCN.
21/12/2001 Publicado no DCN Páginas 22289
14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN.
06/12/2001 Publicado no DCN Páginas 22069
10:14h - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLCN.
25/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21731
14:15
É lido e aprovado o Requerimento nº 162, de 2001-CN, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
A apreciação do projeto fica adiada, em virtude do término da sessão, por acordo das Lideranças.

À SSCLCN.
05/10/2001 Publicado no DCN Páginas 20194
14:00 - Apreciação adiada.
À SSCLCN
26/09/2001 Publicado no DCN Páginas 19913
19:15 - Apreciacão adiada em virtude do encerramento da sessão para manutenção da ordem.
À SSCLCN.
30/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18931-18933
Numeração Parecer 27, de 2001-CN.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 1107/2000
Data de Leitura:
29/08/2001
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO, DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, (MTR), ADAPTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, CORREDOR, SANTOS DUMONT, RESSAQUINHA, BELO HORIZONTE, SETE LAGOAS, ESTADO, (MG).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000070 DE 2002, PUBLICADO NOS DOU Nº 227, 25 11 2002, PAG 00002 E DSF 23 11 2002, PAG 22485.
31/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 558/2002(CN) de 25/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 179/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 70/2002-CN (fls. 24 a 25).
10/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000070 DE 2002.
DSF - 23/11/2002 PÁG. 022485.
DOU-E- 25/11/2002 PÁG. 00002.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00316.
Promulgado em 22/11/2002.
22/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22).
21/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:40 hs.
20/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
Discussão encerrada sem debate.
Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 5705-5707
Publicado no DCN Páginas 5697
19/11/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária, em 19 de novembro de 2002, reexaminou, conforme despacho do Presidente do Congresso Nacional, Senador RAMEZ TEBET, e com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados à Consulta nº 009/2002, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2001-CN apresentado ao subtítulo 26.782.0230.5725.0019 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, por unanimidade, a seguinte redação para o Projeto de Decreto Legislativo acima citado: Art. 1º - ONDE SE LÊ "...liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2001..." LEIA-SE "...liberar recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001..." e Art. 2º - ONDE SE LÊ "...até o dia 31 de dezembro do presente exercício financeiro." LEIA-SE "...até o dia 31 de maio de 2003.". Aprovou, ainda, por unanimidade, o encaminhamento do referido Projeto de Decreto Legislativo à Mesa do Congresso Nacional. À ATA-PLEN.
25/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - A Presidência encaminha a matéria para reexame da CMPOPF, em virtude não ter sido apreciação pelo Congresso Nacional na sessão legislativa anterior, com o parecer favorável da referida comissão.
À CMPOPF.
Publicado no DCN Páginas 1030
25/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
27/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:06 - Retirado da pauta
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 25020
27/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27.12.2001, às 17 horas.
20/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 22289
20/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 20/12/2001, às 14 horas.
05/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:14h - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 22069
05/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 5/12/2001, às 10 horas.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
14:15
É lido e aprovado o Requerimento nº 162, de 2001-CN, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
A apreciação do projeto fica adiada, em virtude do término da sessão, por acordo das Lideranças.

À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 21731
24/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, por solicitação.
04/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - Apreciação adiada.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 20194
04/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 4-10-2001, às 14 horas.
25/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Apreciacão adiada em virtude do encerramento da sessão para manutenção da ordem.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 19913
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão de 25/9/2001, às 18h30min.
29/08/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 27, de 2001-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Márcio Reinaldo Moreira, que conclui pela apresentação da presente matéria. (Publicado no DSF, de 30/08/2001)
À SSCLCN.
29/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer.
29/08/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração Parecer 27, de 2001-CN.
Publicado no DSF Páginas 18931-18933
29/08/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 18:23