Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1670/1996
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/09/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Identificação:
Parecer
Data:
04/12/2002
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, em 04.12.2002, é aprovado o Projeto. Anexo Fls. 55 a 58. À SSCLSF para providências. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9314
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovado o projeto e a emenda.
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9306-9307
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovado o projeto e a emenda.
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
20/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4139
Discussão adiada para o dia 30.4.2003, nos termos do Requerimento nº 139/2003, do Sr. Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
26/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2242
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 554
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SSCLSF
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25238
Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis.
A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

À SSCLSF.
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25231-25235
Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis.
A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

À SSCLSF.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20704-20710
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 235/1996
Data de Leitura:
03/09/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Benício Sampaio (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, APOIO, ATIVIDADE, INCENTIVO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA EDUCACIONAL, TRABALHO, ASSOCIADO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, ASSOCIAÇÕES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MÃO DE OBRA, EMPREGO, PESSOAL, BAIXA RENDA, POSSIBILIDADE, ENTIDADE, EMPRESA PÚBLICA, REPASSE, COOPERATIVA, RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAL, TECNOLOGIA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FORNECIMENTO, BENEFICIÁRIO, BENS, SERVIÇO, ORGÃO PÚBLICO, EMPRESA, PROGRAMA DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, COOPERATIVA EDUCACIONAL, TRABALHO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO, FUNCIONAMENTO, PREÇO, MERCADO, RESTRIÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, COMPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, ASSOCIADO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, DUPLICIDADE, ENTIDADE, HABILITAÇÃO, CONTRATO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, CONSULTA.
01/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 596/2003 (SF) de 08/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 66/01. Em anexo, encaminho os autógrafos referente à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva (fls. 72 a 73).
06/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 71).
05/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 18:13 hs.
05/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (fls. 69).
À SSEXP.
30/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovado o projeto e a emenda.
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9314
Publicado no DSF Páginas 9306-9307
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003.
Discussão, em turno único.
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 30/04/2003. (09 dias)
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
19/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Discussão adiada para o dia 30.4.2003, nos termos do Requerimento nº 139/2003, do Sr. Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4139
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2003.
Discussão, em turno único.
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 19/03/2003. (21 dias)
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2242
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo de recebimento de emendas de 18.02 a 24.02.03.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 554
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo de apresentação de emendas.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 12.12.2002 a 18.02.2003.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis.
A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25238
Publicado no DSF Páginas 25231-25235
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 59 e 60, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
04/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 04.12.2002, é aprovado o Projeto.
Anexo Fls. 55 a 58.
À SSCLSF para providências.
Parecer
27/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 27.11.2002, é concedido vista aos Senadores Geraldo Cândido e Moreira Mendes.
19/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Benício Sampaio, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
11/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Benício Sampaio para relatar a presente matéria.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais.
08/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
04/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 20704-20710
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 48.
Aguardando leitura.
03/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02