Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2001
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1670/1996
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 04.12.2002, é aprovado o Projeto. Anexo Fls. 55 a 58. À SSCLSF para providências. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9314 | 10:00 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ. Aprovado o projeto e a emenda. À CDIR para redação final. É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9306-9307 | 10:00 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ. Aprovado o projeto e a emenda. À CDIR para redação final. É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4139 | Discussão adiada para o dia 30.4.2003, nos termos do Requerimento nº 139/2003, do Sr. Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2242 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 554 | A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa. À SSCLSF |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25238 | Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis. A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. À SSCLSF. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25231-25235 | Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis. A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. À SSCLSF. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20704-20710 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 235/1996
- Data de Leitura:
- 03/09/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benício Sampaio (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, APOIO, ATIVIDADE, INCENTIVO, CRIAÇÃO, COOPERATIVA EDUCACIONAL, TRABALHO, ASSOCIADO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, ASSOCIAÇÕES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MÃO DE OBRA, EMPREGO, PESSOAL, BAIXA RENDA, POSSIBILIDADE, ENTIDADE, EMPRESA PÚBLICA, REPASSE, COOPERATIVA, RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAL, TECNOLOGIA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FORNECIMENTO, BENEFICIÁRIO, BENS, SERVIÇO, ORGÃO PÚBLICO, EMPRESA, PROGRAMA DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, COOPERATIVA EDUCACIONAL, TRABALHO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRAZO, FUNCIONAMENTO, PREÇO, MERCADO, RESTRIÇÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, COMPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, ASSOCIADO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, DUPLICIDADE, ENTIDADE, HABILITAÇÃO, CONTRATO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, CONSULTA.
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 596/2003 (SF) de 08/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 66/01. Em anexo, encaminho os autógrafos referente à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva (fls. 72 a 73).
- 06/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 71).
- 05/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:13 hs.
- 05/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (fls. 69).
À SSEXP.
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Aprovado o projeto e a emenda.
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 317/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 294/2003, do Sr. Romeu Tuma , de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9314
- Publicado no DSF Páginas 9306-9307
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003.
Discussão, em turno único.
- 22/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 30/04/2003. (09 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 19/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 30.4.2003, nos termos do Requerimento nº 139/2003, do Sr. Tião Viana, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4139
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2003.
Discussão, em turno único.
- 27/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 19/03/2003. (21 dias)
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2242
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo de recebimento de emendas de 18.02 a 24.02.03.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 554
- 12/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo de apresentação de emendas.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 12.12.2002 a 18.02.2003.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.277/2002- CCJ e 1.278/2002-CAS, Relatores: Senadores Osmar Dias e Benício Sampaio, respectivamente, favoráveis.
A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25238
- Publicado no DSF Páginas 25231-25235
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 59 e 60, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- 04/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 04.12.2002, é aprovado o Projeto.
Anexo Fls. 55 a 58.
À SSCLSF para providências. - Parecer
- 27/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 27.11.2002, é concedido vista aos Senadores Geraldo Cândido e Moreira Mendes.
- 19/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Benício Sampaio, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 11/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Benício Sampaio para relatar a presente matéria.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 08/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 04/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 20704-20710
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 48.
Aguardando leitura.
- 03/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02