Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 290, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 470/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 483 de 28/11/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 483 de 28/11/2001
Último estado:
05/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 290/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/09/2001
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29661-29662
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Roberto Requeião.
À promulgação.
À SSEXP.
14/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28453-28455
Leitura do Parecer nº 1.325, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
À SSCLSF.
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21509-21521
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 821/1999
Data de Leitura:
03/09/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Geraldo Cândido (encerrado em 06/11/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, BRASIL, EXTENSÃO, BOLÍVIA, CHILE.
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2001, PUBLICADO NO DOU 03 12 2001, PAG 00005.
03/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
30/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 61/75 cópia do ofício s/nº, de 2003, do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul, encaminhando cópia dos estatutos do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul com sede no Brasil.
A matéria retorna ao Arquivo.
27/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
14/12/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1611/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 48 a 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1609/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 256/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 483/2001 (fls. 45 a 46).
Ofício nº 1610/2001(SF) de 29.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 47).
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2001.
DSF - 29/11/2001 PÁG. 029716 a 029717.
DOU-E- 03/12/2001 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2001.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 44.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 44 ).
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:07hs.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Roberto Requeião.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29661-29662
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001.
Discussão, em turno único.
16/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2001. ( 12 d )
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.325, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28453-28455
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 43, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
06/11/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 38 A 42 DO PARECER DO SEN GERALDO CÂNDIDO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF. RELATOR "AD HOC" SENADOR JOSÉ SARNEY.
01/11/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR GERALDO CÂNDIDO PARA RELATAR.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Publicado no DSF Páginas 21509-21521
04/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada no autógrafo, de fls. nº 36.
03/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/361/2001, de 31.08.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 470/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 01 a 31 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 32 a 35.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46