Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 290, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 470/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 483 de 28/11/2001
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 483 de 28/11/2001
- Último estado:
- 05/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 290/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29661-29662 | Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Roberto Requeião. À promulgação. À SSEXP. |
| 14/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28453-28455 | Leitura do Parecer nº 1.325, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Romeu Tuma), favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21509-21521 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 821/1999
- Data de Leitura:
- 03/09/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 06/11/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, BRASIL, EXTENSÃO, BOLÍVIA, CHILE.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2001, PUBLICADO NO DOU 03 12 2001, PAG 00005.
- 03/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 30/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 61/75 cópia do ofício s/nº, de 2003, do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul, encaminhando cópia dos estatutos do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul com sede no Brasil.
A matéria retorna ao Arquivo.
- 27/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
- 14/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1611/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 48 a 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1609/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 256/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 483/2001 (fls. 45 a 46).
Ofício nº 1610/2001(SF) de 29.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 47).
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2001.
DSF - 29/11/2001 PÁG. 029716 a 029717.
DOU-E- 03/12/2001 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2001.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 44.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 44 ).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:07hs.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Roberto Requeião.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29661-29662
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2001. ( 12 d )
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.325, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel. ad hoc- Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28453-28455
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 43, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 06/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 38 A 42 DO PARECER DO SEN GERALDO CÂNDIDO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF. RELATOR "AD HOC" SENADOR JOSÉ SARNEY.
- 01/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 19/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GERALDO CÂNDIDO PARA RELATAR.
- 19/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 21509-21521
- 04/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada no autógrafo, de fls. nº 36.
- 03/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/361/2001, de 31.08.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 470/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 01 a 31 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 32 a 35.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46