Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 288, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 402/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 463 de 21/11/2001
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 463 de 21/11/2001
Norma relacionada
Decreto nº 4.581 de 27/01/2003
Último estado:
27/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 20:27
Identificação:
Autógrafo - PDS 288/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/09/2001
Descrição/Ementa
Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28934
Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
15/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28557
Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27713-27715
Leitura do Parecer nº 1.249/2001 - CRE, Relator: SenadorTião Viana, favorável.
À SSCLSF.
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21440-21483
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1457/1999
Data de Leitura:
03/09/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 30/10/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FRONTEIRA, DEPÓSITO, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS PERIGOSOS, PRODUTO PERIGOSO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CONFERÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, MALÁSIA.
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000463 DE 2001, PUBLICADO NOS DSF 22 11 2001, PAG 28980 E DOU 03 12 2001, PAG 00003.
14/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1550/2001(SF) de 21.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 463/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 107 a 108).
27/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1548/2001(SF) de 21.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 243/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 463/2001 (fls. 104 a 105).
Ofício nº 1549/2001(SF) de 21.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 463/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 106).
27/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000463 DE 2001.
DSF - 22/11/2001 PÁG. 029880.
DOU-E - 03/12/2001 PÁG. 00003.
Promulgado em 21/11/2001.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 103.
À Subsecretaria de Expediente.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 103 ).
20/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:50 hs.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 28934
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2001.
Votação, em turno único.
14/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28557
12/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 14.11.2001.
Discussão, em turno único.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/11/2001. (7d).
06/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.249/2001 - CRE, Relator: SenadorTião Viana, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27713-27715
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei as fl. 100 e 101 (legislação citada) no Parecer.
Agruardando leitura de parecer.
30/10/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 94 A 99 DO PARECER DO SENADOR TIÃO VIANA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
15/10/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR TIÃO VIANA PARA RELATAR.
19/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Publicado no DSF Páginas 21440-21483
04/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada no autógrafo, de fls. nº 92.
03/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/359/2001, de 31.08.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 402/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 01 a 87 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 88 a 91.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:44