Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2001 (Complementar)

Autoria
Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo 1º-A à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/2003 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 165/2001
Autor:
Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Data:
06/09/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 1º-A à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3470
Aprovado o Requerimento nº 672, de 2002, a matéria vai ao Arquivo.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3300
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
12/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3187
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
23/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22492-22493
É lido o Requerimento nº 672/2002, do Sr. Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
07/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21209-21211
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 23/05/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS), CÁLCULO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DESPEDIDA INJUSTA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO, COREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, CRÉDITOS, CONTA VINCULADA, FUNDOS DE GARANTIA, DEPÓSITO BANCÁRIO, TRABALHADOR.
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
13/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 672, de 2002, a matéria vai ao Arquivo.

Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 3470
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído Requerimento nº 672, de 2002 em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
votação, emturno único.
12/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3300
11/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.03.2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retrada da presente matéria.
votação em turno único, do Requerimento.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 672/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3187
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retirada da presente matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2003 o Requerimento nº 672, de 2002, de retirada da presente matéria. (16 dias)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 672, de 2002.
22/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2002, do Senador Osmar Dias, de retirada da matéria.
22/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 672/2002, do Sr. Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 22492-22493
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
20/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido ( para atender requerimento de retirada).
23/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório por audiência à CCJ para análise da constitucionalidade e jurisdicidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
18/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francelino Pereira para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara.
06/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 21209-21211
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21(vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44