Requerimento n° 501, de 2001
- Autoria
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 25/03/2003 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 501/2001
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 06/09/2001
- Descrição/Ementa
- Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4729-4732 | Incluído na pauta da presente sessão, conforme acordo de Lideranças, como Item 19, o Parecer nº 34, de 2003-CCJ, sobre a matéria. Aprovado, sem debate. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do art. 91, do Regimento Interno, para os projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão, que se encontram na Secretaria-Geral da Mesa, prontos para inclusão em pauta. À SSCLSF. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3484-3485 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada do Parecer nº 34/2003, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 104/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação do parecer para o dia 23.4.2003, tendo usado da palavra o autor do requerimento. Em seguida é lido e prejudicado o Requerimento nº 105/2003, do Sr. Hélio Costa, que solicitava o adiamento da discussão do parecer para o dia 26.3.2003. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 23.4.2003. À SSCLSF. |
| 22/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1957-1962 | Leitura do Parecer nº 34/2003-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias. À SSCLSF, para as devidas providências. |
| 18/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25366 | Aprovado, sem debates. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22748 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano. À SSCLSF. |
| 26/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22747 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano. À SSCLSF. |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21235-21236 | Leitura. Ao PLEG, com destino à SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTO INTERNO, DECISÃO TERMINATIVA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, RADIODIFUSÃO, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO.
- 12/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 05/01/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 25/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 27/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 315, de 2003, do Presidente do Senado Federal, encaminhado ao Presidente da Comissão de Educação, informando sobre a aprovação do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tal parecer conclui pela apreciação terminativa da Comissão de Educação de projetos de decreto legislativo cujo objeto é a outorga ou renovação de concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão, conforme acordo de Lideranças, como Item 19, o Parecer nº 34, de 2003-CCJ, sobre a matéria.
Aprovado, sem debate.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do art. 91, do Regimento Interno, para os projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão, que se encontram na Secretaria-Geral da Mesa, prontos para inclusão em pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4729-4732
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003. (Extra-pauta)
Discussão, em turno único.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada do Parecer nº 34/2003, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 104/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação do parecer para o dia 23.4.2003, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
Em seguida é lido e prejudicado o Requerimento nº 105/2003, do Sr. Hélio Costa, que solicitava o adiamento da discussão do parecer para o dia 26.3.2003.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 23.4.2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3484-3485
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003, o Parecer nº 34/2003.
Discussão, em turno único.
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13/03/2003, o Parecer nº 34/2003.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 34/2003-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias.
À SSCLSF, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 1957-1962
- 10/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 13 a 15.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo que "o Regimento Interno do Senado Federal não veda, tal como o da Câmara dos Deputados, a apreciação terminativa pela Comissão de Educação dos Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de outorgar ou renovar a concessão para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que o Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, confira a essa Comissão competência com essa finalidade".
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 18/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 25366
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2001.
Votação, em turno único.
- 25/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22748
- Publicado no DSF Páginas 22747
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Anexei às fls. 2, cópia da página 1.9024 do Diário do Senado, de 31 de agosto de 2001, onde conta manifestação dos Senadores Carlos Patrocinio e Ney Suassuna a respeito da apreciação de projetos de decretos legislativos referentes a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiofusão sonora e de imagens e sons.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2001.
Votação, em turno único.
- 13/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 25/09/2001 . (13 dias)
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 501/2001.
- 06/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 21235-21236
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 18:16