Requerimento n° 501, de 2001

Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
25/03/2003 - APROVADA

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Identificação:
RQS 501/2001
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
06/09/2001
Descrição/Ementa
Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4729-4732
Incluído na pauta da presente sessão, conforme acordo de Lideranças, como Item 19, o Parecer nº 34, de 2003-CCJ, sobre a matéria.
Aprovado, sem debate.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do art. 91, do Regimento Interno, para os projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão, que se encontram na Secretaria-Geral da Mesa, prontos para inclusão em pauta.
À SSCLSF.
14/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3484-3485
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada do Parecer nº 34/2003, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 104/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação do parecer para o dia 23.4.2003, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
Em seguida é lido e prejudicado o Requerimento nº 105/2003, do Sr. Hélio Costa, que solicitava o adiamento da discussão do parecer para o dia 26.3.2003.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 23.4.2003.
À SSCLSF.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1957-1962
Leitura do Parecer nº 34/2003-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias.
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25366
Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22748
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano.
À SSCLSF.
26/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22747
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano.
À SSCLSF.
07/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21235-21236
Leitura.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTO INTERNO, DECISÃO TERMINATIVA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, OUTORGA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, RADIODIFUSÃO, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
05/01/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
25/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
27/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 315, de 2003, do Presidente do Senado Federal, encaminhado ao Presidente da Comissão de Educação, informando sobre a aprovação do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tal parecer conclui pela apreciação terminativa da Comissão de Educação de projetos de decreto legislativo cujo objeto é a outorga ou renovação de concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluído na pauta da presente sessão, conforme acordo de Lideranças, como Item 19, o Parecer nº 34, de 2003-CCJ, sobre a matéria.
Aprovado, sem debate.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do art. 91, do Regimento Interno, para os projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão, que se encontram na Secretaria-Geral da Mesa, prontos para inclusão em pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4729-4732
25/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003. (Extra-pauta)
Discussão, em turno único.
13/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada do Parecer nº 34/2003, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 104/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação do parecer para o dia 23.4.2003, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
Em seguida é lido e prejudicado o Requerimento nº 105/2003, do Sr. Hélio Costa, que solicitava o adiamento da discussão do parecer para o dia 26.3.2003.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de 23.4.2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3484-3485
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003, o Parecer nº 34/2003.
Discussão, em turno único.
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13/03/2003, o Parecer nº 34/2003.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 34/2003-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias.
À SSCLSF, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 1957-1962
10/02/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 13 a 15.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
03/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo que "o Regimento Interno do Senado Federal não veda, tal como o da Câmara dos Deputados, a apreciação terminativa pela Comissão de Educação dos Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de outorgar ou renovar a concessão para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que o Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, confira a essa Comissão competência com essa finalidade".
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
18/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25366
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2001.
Votação, em turno único.
25/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2001, subscrito pelo Sr. Gerson Camata, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 501/01, para a sessão do dia 17 de outubro do corrente ano.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22748
Publicado no DSF Páginas 22747
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Anexei às fls. 2, cópia da página 1.9024 do Diário do Senado, de 31 de agosto de 2001, onde conta manifestação dos Senadores Carlos Patrocinio e Ney Suassuna a respeito da apreciação de projetos de decretos legislativos referentes a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiofusão sonora e de imagens e sons.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2001.
Votação, em turno único.
13/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 25/09/2001 . (13 dias)
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 501/2001.
06/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 21235-21236
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 18:16