Medida Provisória n° 2219, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2219/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21352-21392 | Anexadas fls. nºs 11 a 54, referentes à Mensagem nº 597/2001-CN. |
12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21727-21728 | No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 001 do Deputado Jutahy Júnior (fls. 9/10). |
11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21589 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
05/09/2001 | Publicado no DOUE Páginas 7-11 PUB EDIÇÃO EXTRA | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2219/2001
- Origem externa:
- MSG 949/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2228-1/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, AGENCIA NACIONAL, CINEMA, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE). CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CINEMA, FILME NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, FILME NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, publicada no DOU de 3.9.2001(Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 55 a 60, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 11 a 54, referentes à Mensagem nº 597/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21352-21392
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 12/9/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 001 do Deputado
Jutahy Júnior (fls. 9/10). - Publicado no DSF Páginas 21727-21728
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PHS) Roberto Argenta; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21589
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 7-11 PUB EDIÇÃO EXTRA
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33