Medida Provisória n° 2221, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 2221/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12250
Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9270
Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4798
Anexada folha nº 53, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5704
Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29726
Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27997
Anexada folha nºs 50, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27564
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21403-21422
Anexadas fls. nºs 26 a 47, referentes à Mensagem nº 599/2001-CN.
18/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22181
Ofício nº 668/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Márcio Fortes e Antonio Carlos Pannunzio , como titulares, e Danilo de Castro e Antonio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/09/01 (às fls. 25).
15/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22080
Ofício nº 1262-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Francistônio Pinto e Pauderney Avelino, como titulares, e Adauto Pereira e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 24 ).
14/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21921
Ofício nº 461/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Dino Fernandes, como titular, e Mário Negromonte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/01 (às fls. 23 ).
13/09/2001 Publicado no DCN Páginas 17075
Ofício nº 247/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Bello Parga e Bernardo Cabral , como titulares, e José Coêlho e José Agripino , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 22 ).
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21731-21745
No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: João Sampaio (01); Paulo Paim (03, 05, 07) e do Senador Nilo Teixeira Campos (02), (04), (06) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 07 a 21 )
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21590-21591
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
05/09/2001 Publicado no DOUE Páginas 12-14
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2221/2001
Origem externa:
MSG 951/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS, DIREITOS, PROCEDIMENTO, INCORPORADOR, OPÇÃO, AFETAÇÃO, BENS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INCORPORAÇÃO, ENTREGA, IMOVEL, ADQUIRENTE. NORMAS, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, ADQUIRENTE, IMOVEL. DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, COMPETENCIA, CONSTRUTOR, INCORPORADOR, MOTIVO, EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA
Observações:
PRIMEIRA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, publicada no DOU de 3 de agosto de 2004, que revoga a Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, conforme consta às folhas nºs 61 a 66.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 58 a 60.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 56 a 57, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 55, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12250
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 54, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9270
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 53, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4798
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 52, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 5704
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29726
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nºs 50, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27997
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 49, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27564
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 26 a 47, referentes à Mensagem nº 599/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21403-21422
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 668/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Márcio Fortes e Antonio Carlos Pannunzio , como titulares, e Danilo de Castro e Antonio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/09/01 (às fls. 25).
Publicado no DSF Páginas 22181
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1262-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Francistônio Pinto e Pauderney Avelino, como titulares, e Adauto Pereira e Paulo Marinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 24 ).
Publicado no DSF Páginas 22080
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 461/01 da Liderança do PPB, indicando os Deputados Dino Fernandes, como titular, e Mário Negromonte, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/09/01 (às fls. 23 ).
Publicado no DSF Páginas 21921
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 247/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Bello Parga e Bernardo Cabral , como titulares, e José Coêlho e José Agripino , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 22 ).
Publicado no DCN Páginas 17075
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 7, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 12/9/2001
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 7 (sete ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: João Sampaio (01); Paulo Paim (03, 05, 07) e do Senador Nilo Teixeira Campos (02), (04), (06) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 07 a 21 )
Publicado no DSF Páginas 21731-21745
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 04.09.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Eduardo Siqueira Carmpos; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino, e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PSB/PC do B) Inácio Arruda; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Courauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 21590-21591
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 12-14
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33