Medida Provisória n° 2225-45, de 2001
(Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2225-45/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2001
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.171-44, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 05-09-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/11/2013
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.094, de 13 de setembro de 2005 e da Resolução do Senado Federal nº 52, de 13-07-2005, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 2005: Suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.094, de 13 de setembro de 2005 e da Resolução do Senado Federal nº 52, de 13-07-2005, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9270 | Anexada folha nº 58, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29726 | Ofício GLPMDB nº 313/01 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Roberto Requião e Maguito Vilela , como titulares, e Gilvam Borges e Amir Lando, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/01 (às fls. 55). |
| 10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21456-21474 | Anexadas fls. nºs 37 a 52, referentes à Mensagem nº 603/2001-CN. |
| 13/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17382-17384 | No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Eliseu Moura (18) e José Antonio Almeida (19) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 34 a 36 ) |
| 05/09/2001 | Publicado no DOUE Páginas 16-17 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2225-45/2001
- Origem externa:
- MSG 955/2001
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- MPV 1964-24/2000
- MPV 1964-25/2000
- MPV 1964-26/2000
- MPV 1964-27/2000
- MPV 1964-28/2000
- MPV 1964-29/2000
- MPV 1964-30/2000
- MPV 1964-31/2000
- MPV 1964-32/2000
- MPV 1964-33/2000
- MPV 1964-34/2000
- MPV 2088-37/2001
- MPV 2088-38/2001
- MPV 2088-39/2001
- MPV 2088-40/2001
- MPV 2088-41/2001
- MPV 2171-43/2001
- MPV 2171-44/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, TITULAR, CARGO, NATUREZA ECONOMICA, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), IMPEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO, ATIVIDADE PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, FUNÇÃO PUBLICA, IMPROBIDADE, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITO, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR. REAJUSTE, AUMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENCIA, TOXICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. CRITERIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR, PENSIONISTA
- Observações:
- O ARTIGO 6 DESTA MEDIDA PROVISORIA FIXA O PRAZO DE 4 MESES (QUARENTENA) PARA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), NO CASO DE EXONERAÇÃO. EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001669. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002171-44. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 45. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.094, de 13 de setembro de 2005 e da Resolução do Senado Federal nº 52, de 13-07-2005, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória.
- Edição de Diário Oficial
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2010
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 4/8/2010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 155/181, manifestação do Sr. José Neres da Costa sobre a presente matéria.
Devolvido à SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 150/154, Ofício nº 2716/2010/SGP, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, sobre a presente matéria.
Devolvida à SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2010
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 17 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 124/141, Ofício nº 6698/R, de 30/09/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4146.
À Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 67 a 123, cópia do Ofício nº 1-P/MC, de 6 de janeiro de 2005, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 401.436, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo.
Devolvido à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi alterada em parte, pela Medida Provisória nº 210, de 31 de agosto de 2004, publicada no DOU de 31-8-2004 (Edição Extra), conforme consta às folhas nºs 64 a 66, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 61 a 63.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 59 a 60, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 58, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 57, referente à cópia do DOU de 9-4-2002 com a publicação do Decreto nº 4.187, de 8-4-2002, que "Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Eduardo Siqueira Campos, como titular, e Lúcio Alcântara, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/03/02 (às fls. 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 313/01 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Roberto Requião e Maguito Vilela , como titulares, e Gilvam Borges e Amir Lando, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/01 (às fls. 55).
- Publicado no DSF Páginas 29726
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não se instalou por falta de quorum em 27/11/01 conforme lista de presença. Presente o Senhor Deputado Marcos Cintra (às fls. 53 e 54 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 37 a 52, referentes à Mensagem nº 603/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21456-21474
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Consultoria Legislativa para elaboração das minutas de pareceres.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nº 18 e 19, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DCN, de 13/09/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Eliseu Moura (18) e José Antonio Almeida (19) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 34 a 36 )
- Publicado no DCN Páginas 17382-17384
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 017 constantes da Medida Provisória nº 2.171-44 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.171-44/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.171-44, conforme folhas nºs 04 a 33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.171-44, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 05-09-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 03, anexadas ao processo.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 16-17
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2024 15:31
