Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 297, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 163/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 484 de 28/11/2001
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 484 de 28/11/2001
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.188 de 09/04/2002
- Último estado:
- 05/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 297/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29662-29663 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
14/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28455-28456 | Leitura do Parecer nº 1.326, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel.Senador Romeu Tuma), favorável à matéria. À SSCLSF. |
14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21793-21794 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a mtéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 396/1999
- Data de Leitura:
- 10/09/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 30/10/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVÊNIO, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ROUBO, EXPORTAÇÃO, TRANSAÇÃO ILÍCITA, OBJETIVO, RETORNO, DEVOLUÇÃO, ORÍGEM, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERÚ.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000484 DE 2001, PUBLICADO NO DOU 03 12 2001, PAG 00005.
- 14/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1614/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 484/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 17).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1612/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 257/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 484/2001 (fls. 14 a 15).
Ofício nº 1613/2001(SF) de 29.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 484/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 16).
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000484 DE 2001.
DSF - 29/11/2001 PÁG. 029717.
DOU-E- 03/12/2001 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2001.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 13 ).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:07 hs.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29662-29663
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2001. ( 12 d )
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.326, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel.Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28455-28456
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 12, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 30/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 9 A 11 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF
- 09/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 26/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 24/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 13/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a mtéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 21793-21794
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/369/2001, de 06.09.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 163/1999, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 007 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 008 a 012.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:49