Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2001

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta Seção XIV-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 171/2001
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
13/09/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta Seção XIV-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidencia comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21915-21919
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), ACRESCIMO, TITULO, TRABALHADOR AVULSO, DISPOSITIVOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO TRABALHISTA, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, (FGTS), DECIMO TERCEIRO SALARIO, JORNADA SEMANAL DE TRABALHO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO REMUNERADO, FERIAS, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA A GESTANTE, FACULTATIVIDADE, ADMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTEGRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, CATEGORIA PROFISSIONAL CONEXA.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidencia comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002 e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do RISF.
25/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado.
25/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para reexame da matéria.
21/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na do Substitutivo que apresenta.
24/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria.
24/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 21.09.01, não foram oferecidas emendas.
18/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 21.09.01.
13/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 21915-21919
13/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:09