Petição (SF) n° 5, de 2001
- Autoria
- Cidadão Cidadão e outros
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Encaminham ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por intermédio do Senador Eduardo Suplicy, documentos relativos a ações judiciais propostas contra o Senador Gilberto Mestrinho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pelo Conselho de Ética
- Último estado:
- 14/12/2001 - INDEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 5/2001
- Autor:
- Cidadão Cidadão e outros.
- Data:
- 14/09/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminham ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por intermédio do Senador Eduardo Suplicy, documentos relativos a ações judiciais propostas contra o Senador Gilberto Mestrinho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22464-22469 | Este processo contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CONSELHO DE DISCIPLINA, COMISSÃO DE ÉTICA, CONSELHO, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, DOCUMENTO, AÇÃO JUDICIAL, SENADOR.
- Observações:
- AUTORIA: ADVOGADO LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA E SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP).
- 01/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 15/07/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- O Despacho de fls. 212/213 foi publicado no DSF de 15/07/2003 às fls. 18025.
- 21/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 19.12.2001, os autos foram conclusos ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, que os devolveu com o despacho de fls. 212/213, que conclui no sentido do arquivamento da petição e sua anexação aos autos da presente Petição, tendo em vista tratar-se do mesmo assunto e por não satisfazer ao requisito inscrito no § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
- 21/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- A respeito do assunto, o Corregedor do Senado, Senador Romeu Tuma, proferiu o despacho de fls. 127, no sentido de encaminhar a documentação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, "para conhecimento e adoção das medidas julgadas adequadas", tendo em vista inexistirem, na denúncia, fatos que se enquadrem nas atribuições da Corregedoria, nos termos do Parecer nº 054/01-ADVOSF, da Advocacia do Senado (fls. 128/139).
- 21/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, em 18.12.2001, do Sr. Corregedor do Senado, Senador Romeu Tuma, documentos submetidos, à Corregedoria, pelo Senador Eduardo Suplicy, mediante o Ofício nº 01542/2001, de 8.8.2001 (fls. 140/141), que, por sua vez, os recebeu do Advogado Lélio Antônio dos Santos Corrêa, assim constituídos: 1) cópia do relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no Governo do Estado do Amazonas, com o objetivo de verificar a execução de convênios firmados com o Governo Federal; 2) cópia da petição inicial de ação civil pública proposta contra o Governo do Estado do Amazonas e contra o Senador Gilberto Mestrinho como litisconsorte passivo necessário, dentre outros; e 3) cópia da petição inicial de ação de improbidade administrativa contra o Senador Gilberto Mestrinho e outros litisconsortes passivos, sendo que as ações relacionadas tramitam perante a Justiça Federal no Amazonas (fls. 142/203).
A documentação veio acompanhada do Ofício GSGM nº 137/2001, de 29.8.2001 (fls. 204/208), da Chefe de Gabinete do Senador Gilberto Mestrinho, encaminhando, ao Gabinete do Corregedor, cópia de certidão da Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas, atestando exclusão do Senador Gilberto Mestrinho dos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 1999.32.00.007123-2 (fls. 209/211).
- 18/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Situação:
- INDEFERIDA
- Ação:
- 17ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Em 12.9.2001, na 17ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho, Senador Geraldo Althoff, comunicou o recebimento da presente Petição e despacho que proferiu acolhendo o Parecer da Advocacia e determinando o arquivamento da matéria.
A Ata da reunião foi anexada às fls. 79/126.
O Parecer e o despacho foram publicados, juntamente com a Ata da referida reunião, no DSF de 20.9.2001, página 22405 e seguintes.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 6.9.2001, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Geraldo Althoff, proferiu o despacho de fls. 74, nos seguintes termos: "Acolho o parecer da Advocacia do Senado no sentido de que os documentos apresentados não caracterizam propriamente denúncia. Arquive-se. Em 06/09/2001."
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 3.9.2001, a Advocacia do Senado encaminhou, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Parecer nº 055/01-ADVOSF (fls. 74/78), que conclui no sentido de que os documentos encaminhados ao Conselho estão sob análise do Poder Judiciário e não caracterizam propriamente denúncia de que trata o art. 17 da Resolução nº 20, de 1993.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 30.8.2001, a Chefe de Gabinete do Senador Gilberto Mestrinho comunicou, à Chefia de Gabinete do Senador Geraldo Althoff, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por meio do Ofício GSGM nº 132/2001 (fls. 66/73), o recebimento da documentação que integra a presente Petição, encaminhada àquele Gabinete pelo Senador Eduardo Suplicy, mediante o Ofício nº 1543/2001, de 8.8.2001 (fls. 68).
No referido expediente, a Chefe de Gabinete do Senador Gilberto Mestrinho encaminha, ao Senador Geraldo Althoff, cópia da Certidão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (fls. 71/73), "atestando que, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.01.00. 34034-5-AM, procedeu à exclusão do Senador Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo dos autos".
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 30.8.2001, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Geraldo Althoff, proferiu despacho, de fls. 1, encaminhando os documentos à Advocacia do Senado, para parecer.
- 14/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente Petição originou-se do Ofício nº 01812/2001 e seus anexos (anexados às fls. 1/63) , do Senador Eduardo Suplicy ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recebido, na Secretaria do Conselho, em 29.8.2001, conforme recibo de fls. 1.
A referida documentação foi encaminhada ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho em 29.8.2001, conforme recibo de fls. 64.
- 14/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22464-22469
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:09