Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2001

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, cuja vigência foi restaurada pela Lei nº 10182, de 12 de fevereiro de 2001, e que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/03/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 178/2001
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
21/09/2001
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, cuja vigência foi restaurada pela Lei nº 10182, de 12 de fevereiro de 2001, e que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3257
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 15/2002, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
Tendo sido prejudicado pela aprovação do PLS nº 15/2002,a presente matéria vai ao Arquivo.
O PLS nº 15/2002, aprovado em decisão terminativa pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2650
Leitura dos Pareceres nºs 76/2003-CAE, Relator Senador Carlos Bezerra, pela aprovação do PLS nº 15/2002, e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e 77/2003-CAE, Relator Ad hoc:Geraldo Melo, favorável pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao PLS nº 15/2002 (Substitutivo).
É lido o Of. nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e decidiu pela prejudicialidade do projeto, tramitando em em conjunto com o PLS nº 15/2002, em reunião realizada em 25.6.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2632-2649
Leitura dos Pareceres nºs 76/2003-CAE, Relator Senador Carlos Bezerra, pela aprovação do PLS nº 15/2002, e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e 77/2003-CAE, Relator Ad hoc:Geraldo Melo, favorável pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao PLS nº 15/2002 (Substitutivo).
É lido o Of. nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e decidiu pela prejudicialidade do projeto, tramitando em em conjunto com o PLS nº 15/2002, em reunião realizada em 25.6.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/06/2002 Retificado no DSF Páginas 10261
20:52
Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 15/2002.

À CAE, em decisão terminativa.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8942
20:52
Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 15/2002.

À CAE, em decisão terminativa.
09/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7552
É lido o Requerimento nº 232, de 2002, de autoria do Sr. Antero Paes de Barros, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2002, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
22/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22539-22543
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 13/06/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE AUTÔNOMO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE ESCOLAR, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CNH).
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
12/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do PLS nº 15/2002, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
Tendo sido prejudicado pela aprovação do PLS nº 15/2002,a presente matéria vai ao Arquivo.
O PLS nº 15/2002, aprovado em decisão terminativa pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 3257
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
28/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo par interposição de recurso de 05.03 a 11.03.03.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 76/2003-CAE, Relator Senador Carlos Bezerra, pela aprovação do PLS nº 15/2002, e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e 77/2003-CAE, Relator Ad hoc:Geraldo Melo, favorável pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao PLS nº 15/2002 (Substitutivo).
É lido o Of. nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e decidiu pela prejudicialidade do projeto, tramitando em em conjunto com o PLS nº 15/2002, em reunião realizada em 25.6.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2650
Publicado no DSF Páginas 2632-2649
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
27/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntei, às fls. 63 a 69, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aguardando leitura do parecer da CAE.
25/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO DECIDE PELA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROJETO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS N º 15, DE 2002, NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO).
13/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei Nº 178, de 2001 e pela aprovação do Projeto de Lei Nº 15, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Carlos Bezerra para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:52
Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 15/2002.

À CAE, em decisão terminativa.
Retificado no DSF Páginas 10261
Publicado no DSF Páginas 8942
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/05/2002, o RQS nº 232/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 23/05/2002, o RQS nº 232/2002, de tramitação conjunta. (15 dias)
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 232/2002, de tramitação conjunta.
08/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 232, de 2002, de autoria do Sr. Antero Paes de Barros, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2002, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7552
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (atender a requerimento de tramitação conjunta).
17/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Fernando Bezerra, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 22539-22543
21/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24