Questão de Ordem do Conselho de Ética n° 1, de 2001

Autoria
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Natureza
Questão de ordem

Ementa:
Questão de Ordem formulada pelo Senador Jader Barbalho, na 20ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos das Denúncias nºs 7 e 8, de 2001, em tramitação nesse Colegiado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
31/07/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
QED 1/2001
Autor:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Data:
24/09/2001
Descrição/Ementa
Questão de Ordem formulada pelo Senador Jader Barbalho, na 20ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos das Denúncias nºs 7 e 8, de 2001, em tramitação nesse Colegiado.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22626-22646
Este processo inicia-se com o Ofício CEDP nº 76, de 2001, contendo 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/2001
31/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/07/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao arquivo.
30/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
21ª REUNIÃO, DE 2001, DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Nesta reunião foi submetido ao Plenário do Conselho o Relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, decorrente de Questão de Ordem do Conselho de Ética nº 1, de 2001. O Relatório foi aprovado em votação nominal, com 8 votos a favor e 4 abstenções, de acordo com Lista de Votação de fls. 79.
30/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
21ª REUNIÃO, DE 2001, DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Em 27.9.2001, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, às 9h, na Sala nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, destinada à discussão e votação do Relatório da Comissão de Inquérito criada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em sua 15ª Reunião, nos autos das Denúncias nºs 7 e 8, de 2001. Estiveram presentes, sob a Presidência do Senador Juvêncio da Fonseca, os Senhores Senadores: Carlos Bezerra, Casildo Maldaner, João Alberto Souza, Nabor Júnior, Renan Calheiros, Marluce Pinto, Gilvam Borges, Geraldo Althoff, Moreira Mendes, Waldeck Ornelas, Carlos Patrocínio, Antero Paes de Barros, Ricardo Santos, Leomar Quintanilha, Heloísa Helena, Jefferson Péres, Roberto Saturnino e Romeu Tuma, conforme Lista de Presença, de fls 75, e Ata Circunstanciada publicada do DSF do dia 10/10/2001, p. 24307/24406 (fls. 75/124) e retificada no DSF do dia 12/10/2001, p; 24681 (fls.125/126).
30/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, juntei as notas taquigráficas da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada no dia 26/9/2001, de fls. 49/73, em que foi votado o Parecer s/nº, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de 26/9/2001, que trata de recurso interposto à decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decorrente de Questão de Ordem nº 1, de 2001, apresentada, na 20ª Reunião do Conselho, pelo Sen. Jader Barbalho. Em votação nominal, foi aprovado o Parecer (fls. 40/47), pela rejeição, cujo Relator foi o Sen. Osmar Dias, com 18 votos a favor e uma abstenção, da Sen. Marluce Pinto. A Ata Circunstanciada foi publicada no DSF do dia 30.11.2001, p. 739 (Suplemento I).
26/09/2001
SF-CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Ação:
Nesta data, juntei:
· Questão de ordem, de 20/9/2001, do Sen. Jader Barbalho, levantando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não o ouviu, prejudicando o seu direito de defesa e impedindo o contraditório e que, desta forma, infringiu a Constituição no seu art. 5º, inciso LV (fls. 2);
· Ata Circunstanciada da 20ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, realizada em 20/9/2001, às 9 h, na Sala nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa (fls. 3/39), iniciada com a presença do Sen. Jader Barbalho, apresentando requerimento, de fls. 33, para ser ouvido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre os termos das denúncias em tramitação perante o Conselho e Questão de Ordem, de fls. 34, citado acima. O Presidente do Conselho, Juvêncio da Fonseca indeferiu a questão de ordem, justificando que o momento não era de exercício da ampla defesa, uma vez que o Sen. Jader Barbalho, naquele momento, não estava sendo acusado e, sim, sendo investigado. Face à decisão, o Sen. Jader Barbalho recorreu e o Presidente solicitou audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para proferir, em 48 horas, parecer sobre a constitucionalidade da questão de ordem apresentada. Encerrou-se a Reunião às 11h15. A Ata foi publicada no DSF do dia 25.9.2001, p. 22624.
26/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, CONTRÁRIO À PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM. ABSTÉM-SE DE VOTAR A SENADORA MARLUCE PINTO.ASSINA O PARECER SEM VOTO A SENADORA HELOÍSA HELENA, EM VIRTUDE DE ESTAR COMPLETA A COMPOSIÇÃO DO BLOCO DE OPOSIÇÃO.
AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
.
25/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida na CCJ.
A matéria é distribuída ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório, nos termos do art. 408 do R.I.S.F.
24/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício CEDP nº 76, de 2001, contendo 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22626-22646
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04