Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2001

Iniciativa
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 352/1995
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 73/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19354-19355
10:00 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado, com o voto contrário do Senador Garibaldi Alves Filho, o Requerimento nº 811, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16665
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15285-15287
10 horas.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 485, de 2004, da CCJ, (Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko), concluindo pela aprovação da presente matéria, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22861-22863
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 12/05/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 12/05/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, HOMEM, MULHER, SOLTEIRO, DIVORCIADO, VIÚVA, VIÚVO, PRAZO DETERMINADO, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, REQUERIMENTO, JUIZ, REGISTRO, UNIÃO, EQUIVALÊNCIA, CASAMENTO, LEGITIMAÇÃO, FILHO, FILHA, UTILIZAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, COMPROVAÇÃO, TEMPO, CRITÉRIOS, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS, AQUISIÇÃO, PRAZO, COABITAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZ DE DIREITO, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, POSTERIDADE, RECEBIMENTO, OCORRÊNCIA, SILÊNCIO, CONSENTIMENTO, IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 177 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 73/01 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração do relatório.
20/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório, atendendo solicitação.
25/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador DemóstenesTorres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta em reexame na Comissão.
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
Matéria em reexame na Comissão.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
27/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
Matéria em reexame na Comissão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria, é lido e aprovado, com o voto contrário do Senador Garibaldi Alves Filho, o Requerimento nº 811, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19354-19355
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2004.
Discussão, em turno único.
28/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16665
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 485, de 2004, da CCJ, (Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko), concluindo pela aprovação da presente matéria, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15285-15287
14/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 20 a 21, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
14/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko.
À SSCLSF.
Parecer
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22861-22863
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada às fls. 11 cópia a legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
25/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22