Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2001
Ver também: VET 28/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2448/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.732 de 05/09/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.732 de 05/09/2003
- Último estado:
- 08/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23625 | É lido o Parecer nº 1092/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 705/2003, do Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16289-16291 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante e César Borges (Relator). Na oportunidade, é apresentada Emenda pelo Sr. Aloizio Mercadante, acolhida pelo Relator, em parecer favorável (Parecer 702/03-Plen). Aprovado o projeto e a emenda acolhida pelo Relator. À CDIR para redação final. À SSCLSF. |
16/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11339 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9584 | Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9575-9577 | Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22869-22871 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUIZ, JUSTIÇA ELEITORAL, DESIGNAÇÃO, DATA, HORÁRIO, DEPOIMENTO PESSOAL, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010732 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00444 2003, NA ORIGEM E MCN 00104 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 173, 08 09 2003, PAG 00001.
Matéria |
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VET 28/2003 |
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 28/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 08/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010732 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00444 de 2003).
DOU - 08/09/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/09/2003.
- 19/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1331 de 18/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 122/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 1332 de 18/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção
(fls. 31).
- 18/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 15/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 15/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 25).
À SSEXP.
- 14/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido o Parecer nº 1092/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 705/2003, do Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23625
- 14/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alberto Silva, apresentando a redação final do projeto.
- 01/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designo o Senador Alberto Silva Relator da Redação Final, à luz do debate constante das folhas 21 a 23.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante e César Borges (Relator).
Na oportunidade, é apresentada Emenda pelo Sr. Aloizio Mercadante, acolhida pelo Relator, em parecer favorável (Parecer 702/03-Plen).
Aprovado o projeto e a emenda acolhida pelo Relator.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16289-16291
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2003.
Discussão, em turno único.
- 03/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 04/06/2003. (13 dias)
- 16/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11339
- 14/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 08 a 14.05.2003.
- 06/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9575-9577
- Publicado no DSF Páginas 9584
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 18, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto (fls.12/15).
À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 27/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22869-22871
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46