Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 325, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 588/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 31 de 25/03/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 31 de 25/03/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.240 de 21/05/2002
- Último estado:
- 27/03/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 325/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2827-2828 | Aprovado, sem debate. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1355-1358 | Leitura do Parecer nº 80/2002-CRE, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. À SSCLSF. |
| 24/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25834 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Relatório sobre a matéria, da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria vai à CRE onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição, nos termos do art. 376, III, do RISF. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 28/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23052 | Leitura. À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 dias para emitir seu relatório, após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CPCM. |
| 28/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23033-23034 | Leitura. À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 dias para emitir seu relatório, após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CPCM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 554/2000
- Data de Leitura:
- 25/09/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 26/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO DE MÚTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, TRÁFEGO AÉREO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDISON LOBÃO. DECRETO LEGISLATIVO 000031 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 59, 27 03 2002, PAG 00001.
- 09/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 11/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 08/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 196/2002(SF) de 26.03.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 31/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
- 27/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 194/2002(SF) de 26.03.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 11/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 31/2002 (fls. 35 a 36).
Ofício nº 195/2002(SF) de 26.03.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 31/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
- 27/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000031 DE 2002.
DSF - 26/03/2002 PÁG. 02939.
DOU-E- 27/03/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 25/03/2002.
- 25/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 33.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 33 ).
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:51 hs.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debate.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2827-2828
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2002 (6 d).
- 04/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 80/2002-CRE, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1355-1358
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CRE.
- 26/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 28 A 31 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 21/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 06/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 31/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 23/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Relatório sobre a matéria, da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
A matéria vai à CRE onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição, nos termos do art. 376, III, do RISF.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 25834
- 22/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Aprovação unânime do relatório favorável, Relator: Deputado Paulo Gouvêa.
Encaminhado ao Senado Federal.
- 03/10/2001
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator: Deputado Paulo Gouvêa.
- 27/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 dias para emitir seu relatório, após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CPCM. - Publicado no DSF Páginas 23052
- Publicado no DSF Páginas 23033-23034
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:55