Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 5, de 2001

Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002
Natureza
Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas

Ementa:
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002
Último estado:
15/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRN 5/2001
Autor:
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Volume - II)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2002 Publicado no DCN Páginas 1038-1046
14:00
Anunciada a matéria é lido o aditamento ao Parecer nº 45/01-CN, com alterações acordadas pelas Lideranças Partidárias.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de parecer favorável.
Aprovadas as emendas de parecer parcialmente favorável, nos termos das subemendas apresentadas.
Aprovada a alteração proposta em aditamento, pelas Lideranças Partidárias.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário, após usarem da palavra os Srs. João Coser, Ricardo Barros, Miro Teixeira, José Antonio Almeida e Virgílio Guimarães, havendo o Sr. Presidente (Ramez Tebet) prestado os esclarecimentos devidos.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a redação final.
Leitura do Parecer nº 18, de 2002-CN (Relator Deputado Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação
À SSEXP.
21/12/2001 Publicado no DCN Páginas 22289
14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN.
06/12/2001 Publicado no DCN Páginas 22073-22099
Anexadas folhas nºs 111-A a 242, referentes ao Parecer nº 45, de 2001-CN, publicado no DCN de 6-12-2001.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21690-21721
14:15 - Anunciada a matéria.
Leitura da Emendas (ao Art. 2º) nºs 1, 2, ,66, 67, 3, 52, 68, 4, 53, 69, 5, 54, 71, 55, 70, 6 e 56; (Art. 3º) 7, 8, 9, 57,10, 11, 58, 12 a 15; (Art. 4º) 16, 17, 59, 18, 19, 60, 20, 21a 24 e 72; (Art. 5º ), 26, 27, 73, 28 a 30 e 61; (Art. 6º) 31 e 32;
(Art. 7º ) 33, 62, 34 a 36 ; (Art. 8º) 37, 74 e 38; (Inclua-se, onde couber) 51 e 25; ( Art. 10) 39; (Art. 12) 40 e 41; (Art. 15) 42 e 63 ; (Art. 18) 43 e 64; (Art, 19) 44, 65, 45 a 49; (Art. 21) 50 e 75; (Art. 22) 76; (Art. 23) 77.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Alexandre Cardoso, José Roberto Batochio, Rubens Bueno, Alceu Collares, José Fogaça, Walter Pinheiro e Amir Lando.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para proferir parecer sobre as emendas.
À SSCLCN.
05/10/2001 Publicado no DCN Páginas 20050
14:00 - A Presidência comunica ao Plenário que continua aberto o prazo, na Secretaria-Geral da Mesa, para apresentação de emendas.
Lida na sessão de ontem.
À SSCLCN.
03/10/2001 Publicado no DCN Páginas 19984-19990
19:15 - Leitura.
À publicação.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE, DESIGNAÇÃO, RELATOR, EMISSÃO, PARECER, OFERECIMENTO, EMENDA, PRESSUPOSTO, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ENTREGA, SECRETARIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, PLENÁRIO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, HIPÓTESE, TÉRMINO, PRAZO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, SESSÃO, REGIME DE URGÊNCIA, SOBRESTAMENTO, PROPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, VETO, PRORROGAÇÃO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DEFESA.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 88, 09 05 2002, PAG 00003 E 00004; DSF 09 05 2002, PAG 7530 A 7533 E DCN 15 05 2003, PAG 0321 A 0324. (REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 89, 10 05 2002, PAG 00002 A 00003).
13/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
13/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 243 a 248, Ofício nº 253, de 2012 do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
20/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, em 01/03/2011.
01/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SGM por solicitação.
24/06/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
2ª AUTUAÇÃO ENVIADA AO ARQUIVO EM 24/06/2009
ARQUIVADO
09/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado apenso volume II
06/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o Volume II.
03/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 169/2002(CN) de 09.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 39/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 01/2002-CN.
Ofício nº 170/2002(CN) de 09.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo da Resolução nº 01/2002-CN, aprovada pelo Congresso Nacional.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 2002.
DSF - 09/05/2002 PÁG. 07530 a 07533.
DOU-E- 09/05/2002 PÁG. 00003 a 00004.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00321 a 00324.
Promulgado em 08/05/2002.
(Republicação feita no D.O. nº 89, de 10.05.2002. Pág. 00002 a 00003).
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
25/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00
Anunciada a matéria é lido o aditamento ao Parecer nº 45/01-CN, com alterações acordadas pelas Lideranças Partidárias.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de parecer favorável.
Aprovadas as emendas de parecer parcialmente favorável, nos termos das subemendas apresentadas.
Aprovada a alteração proposta em aditamento, pelas Lideranças Partidárias.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário, após usarem da palavra os Srs. João Coser, Ricardo Barros, Miro Teixeira, José Antonio Almeida e Virgílio Guimarães, havendo o Sr. Presidente (Ramez Tebet) prestado os esclarecimentos devidos.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a redação final.
Leitura do Parecer nº 18, de 2002-CN (Relator Deputado Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 1038-1046
25/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 25-4-2002, às 13 horas.
04/04/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume I, fls. 01 a 242, aberto o volume II, fls. 243 a .......
À SSCLCN.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do 2º volume.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - Retirado da Pauta, tendo usado da palavra, os Senhores Jorge Bittar e Ricardo Barros.
À SSCLCN.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão de 4-4-2002 às 14 horas.
20/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 22289
20/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 20/12/2001, às 14 horas.
17/12/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 111-A a 242, referentes ao Parecer nº 45, de 2001-CN, publicado no DCN de 6-12-2001.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 22073-22099
28/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 111 referente à cópia do Ofício nº 542, de 2001-CN, do Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, encaminhando a segunda autuação do projeto.
06/11/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Procedida a 2ª autuação.
06/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
24/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:15 - Anunciada a matéria.
Leitura da Emendas (ao Art. 2º) nºs 1, 2, ,66, 67, 3, 52, 68, 4, 53, 69, 5, 54, 71, 55, 70, 6 e 56; (Art. 3º) 7, 8, 9, 57,10, 11, 58, 12 a 15; (Art. 4º) 16, 17, 59, 18, 19, 60, 20, 21a 24 e 72; (Art. 5º ), 26, 27, 73, 28 a 30 e 61; (Art. 6º) 31 e 32;
(Art. 7º ) 33, 62, 34 a 36 ; (Art. 8º) 37, 74 e 38; (Inclua-se, onde couber) 51 e 25; ( Art. 10) 39; (Art. 12) 40 e 41; (Art. 15) 42 e 63 ; (Art. 18) 43 e 64; (Art, 19) 44, 65, 45 a 49; (Art. 21) 50 e 75; (Art. 22) 76; (Art. 23) 77.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Alexandre Cardoso, José Roberto Batochio, Rubens Bueno, Alceu Collares, José Fogaça, Walter Pinheiro e Amir Lando.
Às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para proferir parecer sobre as emendas.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 21690-21721
24/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 24-10-2001, às 14 horas.
05/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
14:00 - A Presidência comunica ao Plenário que continua aberto o prazo, na Secretaria-Geral da Mesa, para apresentação de emendas.
Lida na sessão de ontem.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 20050
05/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
02/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Leitura.
À publicação.
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 19984-19990
02/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
01/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 18 a 23, referentes as cópias do Ofício-circular nº 02/2001-SGM do Secretário-Geral
da Mesa, Raimundo Carreiro Silva para os Chefes de Gabinetes das Líderanças do PSB, PTB, PFL,
Bloco(PSDB/PPB), PMDB e Bloco Oposição no Senado Federal, encaminhando a minuta do
anteprojeto de resolução.
25/09/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeraddas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 20:41