Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2001

Iniciativa
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 308/1996
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
Último estado:
28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 36/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2001
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30820-30830
Discussão encerrada em 2º turno, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana, Roberto Freire, Heloisa Helena, Osmar Dias, Emília Fernandes, Ademir Andrade, Iris Rezende, Lauro Campos e Bello Parga
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 0, Abst. 1, Total = 67, após usar da palavra os Sr. Carlos Patrocínio, fica prejudicada a PEC nº 30/2000, constante do Item 3 da pauta.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará , oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29646-29654
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 6, Abst. 0, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire a Sra. Heloisa Helena e os Srs. SenadoresTião Viana, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Artur da Távola, Luiz Otávio, Carlos Patrocínio e Geraldo Melo.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29301-29302
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 697/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 27.11.2001 (3ª feira), tendo usado da palavra o Sr. Artur da Távola e a Sra. Heloisa Helena.
À SSCLSF.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27016-27017
Leitura do Parecer nº 1.242/2001-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável.
À SSCLSF.
02/10/2001 Publicado no DSF Páginas 23406-23408
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/09/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, MÉDICO.
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000034 DE 2001, PUBLICADA NOS DOU 14 12 2001, PAG 00001; DSF 14 12 2001, PAG 31146 E DCN 14 12 2001, PAG 22108 e 22109.
28/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
14/01/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 642/2001(CN) de 27.12.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 640/2001(CN) de 27.12.2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43, promulgada em 13/12/2001 (fls. 30).
Ofício nº 641/2001(CN) de 27.12.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo da Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 31).
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 638/2001(CN) de 27.12.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 150/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001(fls. 27 a 28).
Ofício nº 639/2001(CN) de 27.12.2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 29).
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000034 DE 2001.
DOU- 14/12/2001 PÁG. 00001.
DSF- 14/12/2001 PÁG. 031146.
DCN- 14/12/2001 PÁG.022108.
Promulgada em 13/12/2001.
14/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
13/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
13/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:00 hs.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada em 2º turno, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana, Roberto Freire, Heloisa Helena, Osmar Dias, Emília Fernandes, Ademir Andrade, Iris Rezende, Lauro Campos e Bello Parga
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 0, Abst. 1, Total = 67, após usar da palavra os Sr. Carlos Patrocínio, fica prejudicada a PEC nº 30/2000, constante do Item 3 da pauta.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará , oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 30820-30830
Votações nominais:
11/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2001.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
11/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
10/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2001.
discussão, em segundo turno. (2ª sessão de discussão)
10/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 1º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
05/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.12.2001.
Discussão, em segundo turno (primeira sessão de discussão).
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2001 (12d).
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 6, Abst. 0, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire a Sra. Heloisa Helena e os Srs. SenadoresTião Viana, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Artur da Távola, Luiz Otávio, Carlos Patrocínio e Geraldo Melo.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29646-29654
Votações nominais:
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 697/2001.
Votação, em primeiro turno.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 697/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 27.11.2001 (3ª feira), tendo usado da palavra o Sr. Artur da Távola e a Sra. Heloisa Helena.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29301-29302
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
13/11/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 14.11.2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SGM.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 13.11.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13/11/2001. (6d).
01/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.242/2001-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27016-27017
31/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Francelino Pereira e Roberto Freire.
À SSCLSF.
30/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
01/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23406-23408
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:42