Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4941/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.312 de 27/11/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.312 de 27/11/2001
- Último estado:
- 28/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29846 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 260, de 2001 (nº 1.285/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27902 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 26/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26021-26025 | Leitura dos Parecers nº 1185/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga e 1186/2001-CI, Relator Senador Fernando Matusalém, favoráveis. A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. Á SSCLSF. |
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23428 | Leitura. Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Reg. Int. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, findo o qual, havendo emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental. À Comissão de Assuntos Econômicos a autuação principal. |
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23408-23409 | Leitura. Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Reg. Int. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, findo o qual, havendo emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental. À Comissão de Assuntos Econômicos a autuação principal. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 698/2001
- Data de Leitura:
- 27/09/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Bello Parga (encerrado em 10/10/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, VENDA, GÁS NATURAL, CANALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, PRODUTOR, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, MERCADORIA, RECEITA BRUTA, CARVÃO MINERAL, PRODUÇÃO, ENERGIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NORMAS, CONTROLE, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, REGISTRO ESPECIAL, VENDEDOR, ADQUIRENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010312 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 11 2001, PAG 00001.
- 1ª autuação
- 14/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - 02 volumes
- 1ª autuação
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo (anexo 2ª autuação).
- 1ª autuação
- 04/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1621 de 03/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.312/2001 (fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 1ª autuação
- 29/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 260, de 2001 (nº 1.285/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29846
- 1ª autuação
- 28/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010312 DE 2001.
Sancionada em 27/11/2001.
Aguardando Publicação no Diário Oficial da União.
À SGM, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1441/2001(SF) de 07.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 226/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 61).
Ofício nº 1442/2001(SF) de 07.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 62).
- 1ª autuação
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 58).
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:32 hs.
- 1ª autuação
- 06/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27902
- 1ª autuação
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2001.
Discussão, em turno único, em regime de urgência (art. 64 da Constituição)
- 1ª autuação
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do 6.11.2001 (12d).
- 1ª autuação
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 1ª autuação
- 25/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Parecers nº 1185/2001-CAE, Relator Senador Bello Parga e 1186/2001-CI, Relator Senador Fernando Matusalém, favoráveis.
A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Á SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26021-26025
- 1ª autuação
- 24/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada nos pareceres da CAE e CI, de fls. 55/56.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 1ª autuação
- 24/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o original do parecer da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, de fls. 50/54.
Ficando a partir desta data todas as ações legislativas referentes à essa matéria a serem lançadas apenas na presente autuação (1ª).
- 2ª autuação
- 24/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Desentranhado o parecer original da CI, para anexá-lo ao processado da primeira autuação, onde serão lançadas a partir desta data todas as ções legislativas referentes a essa matéria.
- 1ª autuação
- 23/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 23/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 2ª autuação
- 23/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunião a Comissão nesta data, é aprovado por unanimidade o parecer do Senador Fernando Matusalém. Assina sem voto o Senador Carlos Patrocínio, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 18/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Fernando Matusalém, com minuta de relatório favorável ao projeto.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 1ª autuação
- 16/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga para reexame.
- 2ª autuação
- 16/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator Senador Fernando Matusalém, para reexame da matéria.
- 2ª autuação
- 16/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o projeto retirada de pauta, a pedido do relator Senador Fernando Matusalém para reexame da matéria
- 2ª autuação
- 11/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Matusalém, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 1ª autuação
- 10/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 2ª autuação
- 09/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator Senador Fernando Matuzalém, para conclusão do relatório.
- 2ª autuação
- 08/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo único, no último dia 5, sem oferecimento de emendas, perante à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, para exame simultâneo.
(Tramitando em regime de urgência constitucional)
À CI.
- 2ª autuação
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo de emendas.
- 2ª autuação
- 08/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para leitura de encerramento de prazo de recebimento de emendas.
- 1ª autuação
- 03/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Bello Parga a relator da matéria.
- 2ª autuação
- 03/10/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado nesta data o Senhor Senador Fernando Matuzalem para relatar a matéria.
- 1ª autuação
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Reg. Int.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, findo o qual, havendo emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Econômicos a autuação principal. - Publicado no DSF Páginas 23428
- Publicado no DSF Páginas 23408-23409
- 2ª autuação
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Reg. Int.
Às Comisões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, findo o qual, havendo emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores, na forma regimental.
2ª autuação anexado em cópia despachada.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (2ª autuação).
- 1ª autuação
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 40 folhas numeradas e rubricadas, em cópias (2ª autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23