Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2001
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5912/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.521 de 18/07/2002
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.521 de 18/07/2002
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 188/2001
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 28/09/2001
- Descrição/Ementa
- Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 188/2001
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14918 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 745/2002, do Sr. Silvano Gianni, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando os autógrafos do projeto. A Presidência comunica ao Plenário que pormulgou a Lei nº 10.521, de 18 de julho de 2002, que se encontra publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2002, Seção I, página 1. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14151 | É lido o Ofício nº 497/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria pela Câmara. Enviado à sanção em 25/6/2002. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30341 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 27/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29545 | Leitura do Parecer nº 1.398/2001 - CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favorável. É lido o Ofício nº 139/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.11.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF), para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29540-29544 | Leitura do Parecer nº 1.398/2001 - CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favorável. É lido o Ofício nº 139/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.11.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF), para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23155-23156 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/09/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- GARANTIA, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROCESSO, CRIAÇÃO, INÍCIO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, RESULTADO, PLEBISCITO, PARECER FAVORÁVEL, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN CARLOS WILSON. LEI 010521 DE 2001, PUBLICADA NO DOU Nº 138, 19 07 2002, PAG 00001.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.521 DE 2002.
DOU - 19/07/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/07/2002.
Ao Arquivo.
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:55 hs.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 13/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Lei nº 010521de 2002, Publicada no D.O. nº 138, de 19/07/2002, PÁG. 00001
Promulgada 18/07/2002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 856/2002(SF) de 18/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 175/2002(SF), ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República,participando a promulgação da Lei nº 10521, de 18 de julho de 2002, pelo Presidente do Senado Federal (fls.27 a 28).
Ofício nº 857/2002(SF) de 18/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi promulgado pelo Senhor Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência , o Projeto de Lei do Senado nº 188/2001(PL nº 5.912/01, nesta Casa), e transformado na Lei nº 10.521/2002( fls. 29).
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 745/2002, do Sr. Silvano Gianni, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino, encaminhando os autógrafos do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que pormulgou a Lei nº 10.521, de 18 de julho de 2002, que se encontra publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2002, Seção I, página 1.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14918
- 02/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendendo solicitação.
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 12:50 hs.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 497/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviado à sanção em 25/6/2002.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 14151
- 28/06/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 497/2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- 12/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1698 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 21).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 17).
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:44 hs.
- 06/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto finall (fls. 16).
À SSEXP.
- 06/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30341
- 05/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2001.
- 26/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.398/2001 - CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favorável.
É lido o Ofício nº 139/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.11.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF), para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29545
- Publicado no DSF Páginas 29540-29544
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Roberto Freire.
Assina sem voto o Senador Sebastião Rocha, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexei Ofício nº 139/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls.12) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
- 09/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (08/10/2001).
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 23155-23156
- 28/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:39
