Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Nilmário Miranda (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1277/1995
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/04/2003 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8143 | 10:00 - Prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em virtude da aprovação do PLS nº 66/2003, com Emendas nºs 3 e 4-CCJ, com o qual tramitava em conjunto. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7861-7862 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7810 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7179 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6817 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6576 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 04/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5998 | Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5816 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 02/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5650 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003. À SSCLSF. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4734 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 166/2003. de urgência para a matéria, nos termos do art. 336. II. do Reg. Int. Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 167/2003, do Sr. José Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 66/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 66/2003,e vão ao Relator para parecer. À SSCLSF. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4708 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 166/2003. de urgência para a matéria, nos termos do art. 336. II. do Reg. Int. Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 167/2003, do Sr. José Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 66/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 66/2003,e vão ao Relator para parecer. À SSCLSF. |
| 10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24224-24226 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 01/11/2001 - Redistribuição)
- Senador Amir Lando (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, HIPÓTESE, CRIME, VÍTIMA, POLICIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ABUSO DE AUTORIDADE, AGENTE DE POLÍCIA, PROFISSÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
- 24/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 492/03(SF) de 23/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 HS.
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 10:00 - Prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, em virtude da aprovação do PLS nº 66/2003, com Emendas nºs 3 e 4-CCJ, com o qual tramitava em conjunto.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8143
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7861-7862
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15.04.2003, às 18:30 horas, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7810
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 166, de 2003. (tramitando em conjunto com o PLS 66, de 2003)
Discussão, em turno único.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7179
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/4/2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 166, de 2003. (tramitando em conjunto com o PLS 66, de 2003)
Discussão, em turno único.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6817
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 166, de 2003. (tramitando em conjunto com o PLS 66, de 2003)
Discussão, em turno único.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6576
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/04/2003.
Tramitando em conjunto com o PLS n° 66, de 2003.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5998
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/04/2003.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5816
- 02/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.03, em regime de urgência, nos termos do RQS 166/03. (Tramitando em conjunto com o PLS 66/03)
Discussão, em turno único.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
Durante a discussão, é oferecida, ao PLS nº 66, de 2003, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres, acolhida pelo Relator (anexei às fls. 37).
É aprovado o Relatório reformulado pelo Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 66, de 2003, com as Emendas do Relator nºs 1 e 2, que passam a denominar-se Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e pela rejeição do PLC nº 92, de 2001.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 66, de 2003, em regime de URGÊNCIA).
À SSCLSF.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do PLS nº 66, de 2003, com as Emendas de Relator nºs 1 e 2 que apresenta, acolhendo a Emenda da Senadora Ideli Salvatti; e pela rejeição do PLC nº 92, de 2001.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 66, de 2003, em regime de URGÊNCIA).
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
Tramitando em conjunto com o PLS nº 66/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5650
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna a esta Comissão.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Amir Lando, para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 66, de 2003, em regime de URGÊNCIA).
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para parecer em atendimento ao Requerimento nº 167/03, de tramitação conjunta com o PLS 66/2003. Esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e consta da pauta de 02.04.2003.
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/04/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 166/2003, art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 66, de 2003)
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para relatar.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 66, de 2003, em regime de URGÊNCIA).
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
A matéria tramita em cojunto com o PLS nº 66, de 2003, em regime de URGÊNCIA.
Anexei (fls. 30 e 31) cópia da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, oferecida ao PLS nº 66, de 2003.
Aguardando designação de Relator.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para parecer em virtude da aprovação do Requerimento nº 167, de 2003, de tramitação conjunta com o PLS 66/2003. Esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e constará da pauta de 01.04.2003.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 166/2003. de urgência para a matéria, nos termos do art. 336. II. do Reg. Int.
Em seguida é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 167/2003, do Sr. José Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 66/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 66/2003,e vão ao Relator para parecer.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4734
- Publicado no DSF Páginas 4708
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta, do Relator Senador Amir Lando.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando sem alteração no relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
.
- 11/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Amir Lando, tendo em vista o Ofício SF/1700/2001, do Presidente do Senado.
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 20, o Ofício SF/1700/2001, de 11/12/2001, do Presidente do Senado ao Senador Amir Lando, Relator designado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao presente Projeto, consultando sobre a possibilidade de aproveitamento, no relatório, das sugestões encaminhadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anexado às fls. 21.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão . Anexado ( fls. 14 a 16 ) minuta de parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias , para emitir relatório.
- 09/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24224-24226
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 08/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16