Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Celso (PT/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2646/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 1ª do artigo 285 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 1ª do artigo 285 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28980 PUB ´PAG 28980.37 A 28980.38 | Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas. A matéria é adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 18/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28032-28033 | Leitura do Parecer nº 1.483, de 2005-CDIR, Relator: Senador Tião Viana, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar da presente matéria. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27767 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27277 | Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27182-27183 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27014 | Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 26/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16314 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14782 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 476, de 2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 17/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14765-14771 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 476, de 2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF). À SSCLSF. |
| 10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24231-24233 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 18/05/2005 - 24/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, TRANSPORTE COLETIVO, ÔNIBUS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EFEITO SUSPENSIVO, MULTA, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, POSSIBILIDADE, ERRO, LEITURA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/08/2005 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 26/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2038 de 25/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 31 a 32).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas.
A matéria é adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28980 PUB ´PAG 28980.37 A 28980.38
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/08/2005.
Discussão, em turno suplementar.
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Apreciação em turno suplementar.
- 17/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.483, de 2005-CDIR, Relator: Senador Tião Viana, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28032-28033
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27767
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27277
- 10/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27182-27183
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27014
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 25/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16314
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/05/2005 a 24/05/2005.
- 16/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 476, de 2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14782
- Publicado no DSF Páginas 14765-14771
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Relator, Senador Jefferson Péres, acolhe a Emenda Substitutiva constante do Voto em Separado do Senador Sibá Machado.
A Comissão aprova o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), anexado às fls. nº 19 a 23.
- 15/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, com Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Sibá Machado.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta, do Relator Senador Jefferson Péres.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 07/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 09/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24231-24233
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56