Projeto de Resolução do Senado n° 47, de 2001

Autoria
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do artigo 55 § 4º da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 47/2001
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
08/10/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do artigo 55 § 4º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/08/2005

PDF
Identificação:
P.S 01339/2005
Data:
19/08/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 71 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
05/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26590-26594
Leitura dos Pareceres nºs 1.339, de 2005-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, e 1.340, de 2005-CDIR, Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
À SSCLSF.
19/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25546
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora.
09/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24179-24181
Leitura.
À publicação. Ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, INÍCIO, PROCESSO, CASSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, MANDATO ELETIVO, PARLAMENTAR, SENADOR, FACULTATIVIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DESPACHO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, PRAZO, CONHECIMENTO, DENÚNCIA.
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 71 Suplemento (nº 228-B)
04/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.339, de 2005-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, e 1.340, de 2005-CDIR, Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26590-26594
04/08/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
03/04/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A Mesa aprova o parecer do relator, favorável nos termos do substitutivo apresentado pela CCJ, aguardando leitura de parecer.
27/03/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável, nos termos do Substitutivo apresentado pela CCJ.
28/02/2003
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Siqueira Campos
para relatar.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão Diretora, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão, o Senador Jefferson Péres apresenta a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 (Substitutivo), que é acolhida pelo Relator.
É aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e a Subemenda nº 1-CCJ.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF.
23/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira , para emitir relatório.
18/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 25546
17/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
09/10/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 17.10.2001.
08/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação. Ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 24179-24181
08/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:50