Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2001

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados e Municípios com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e acrescenta dispositivo à Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. (Institui a Lei de Execução Penal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 211/2001
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
17/10/2001
Descrição/Ementa
Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados e Municípios com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e acrescenta dispositivo à Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. (Institui a Lei de Execução Penal).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25318-25320
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decsão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, MINISTRO, (MJ), SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIO, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, DEFINIÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, MELHORIA, ACOLHIMENTO, ACOMODAÇÃO, RECLUSO, PRESO.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio,em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.
01/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
25/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (25/10/2001).
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decsão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25318-25320
17/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23