Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2001

Ver também: VET 7/2002

Iniciativa
Deputada Federal Fátima Pelaes (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1733/1996
Norma Gerada
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5472, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Último estado:
17/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 02:43
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2001
Descrição/Ementa
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5472, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2818-2824
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Marina Silva, Mozarildo Cavalcanti, Waldeck Ornelas e Casildo Maldaner.
Aprovado, ficam prejudicados os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001
À Sanção.
À SSEXP.
28/02/2002 Publicado no DSF Páginas 979
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas, tramitando em conjunto com os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
19/02/2002 Publicado no DSF Páginas 29-33
Leitura do Parecer nº 1/2002-CAS, Relator: Senadora Marina Silva, favorável e pelo arquivamento dos PLS nºs 182 e 196, de 2000; e 125, de 2001, que tramitam em conjunto com a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

À SSCLSF.
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29311
Aprovado o Requerimento nº 631/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 182 e196/2000, e 125/2001, perdem o caráter terminativo.
À CAS para exame.
31/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26845
É lido o Requerimento nº 631/2001, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nº 182/2000, PLS Nº 196/2000 e PLS 125/2001, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25679-25681
Leitura.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/10/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA A ADOTANTE, EXIGÊNCIA, AVISO, ANTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, TRABALHADOR, MULHER, FUNÇÃO, TEMPO, AMAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, DESRESPEITO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, MULTA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010421 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00264 2002, NA ORIGEM E MCN 00061 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 72, 16 04 2002, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 73, 17 04 2002, PAG 00001).
Matéria
VET 7/2002
17/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 7/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLCN atendendo solicitação.
17/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010421 DE 2002. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00264 de 2002).
DOU - 16/04/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/04/2002.
(Retificação feita no D.O. nº 73, de 17.04.2002, PÁG. 00001).
26/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 186 de 25/03/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 08/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Ofício nº 187/2002(SF) de 25/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 36).
22/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 30 e 31.
À Subsecretaria de Expediente.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 30 e 31).
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:51 hs.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Marina Silva, Mozarildo Cavalcanti, Waldeck Ornelas e Casildo Maldaner.
Aprovado, ficam prejudicados os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2818-2824
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 21.03.2002.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.3.2002.
Discussão, em turno único.
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.3.2002.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos Líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL e PTB.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação adiada em virtude de obstrução dos líderes do PMDB, Bloco (PSDB/PPB), PFL, PTB e PSB.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 14.3.2002, tramitando em conjunto com os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001.
Discussão, em turno único.
13/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13.3.2002, tramitando em conjunto com os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001.
Discussão, em turno único.
04/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2002 (10 dias).
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas, tramitando em conjunto com os PLS nºs 182/2000, 196/2000 e 125/2001.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 979
26/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
19/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 20 a 26.02.2002.
18/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1/2002-CAS, Relator: Senadora Marina Silva, favorável e pelo arquivamento dos PLS nºs 182 e 196, de 2000; e 125, de 2001, que tramitam em conjunto com a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29-33
20/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 25 e 26.
Aguardando leitura de Parecer.
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nº 24, o Of. nº 360/2001, da Câmara dos Deputados, solicitando que a matéria do referido Projeto seja colocada em pauta no Plenário dessa Casa, em virtude da importância da questão que trata.
12/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 182, DE 2000, DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2000 E DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 125, DE 2001 E FAVORÁVEL AO PROJETO.
Parecer
06/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer Favorável ao Projeto e pelo arquivamento do PLS nº. 182 de 2000, PLS nº. 196 de 2000 e PLS nº. 125 de 2001.
28/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 631/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 182 e196/2000, e 125/2001, perdem o caráter terminativo.
À CAS para exame.
Publicado no DSF Páginas 29311
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 631, de 2001, de tramitação conjunta.
05/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2001, o Requerimento nº 631, de 2001, da Senadora Marina Silva, de tramitação conjunta.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 631, de 2001, de tramitação conjunta.
30/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 631/2001, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nº 182/2000, PLS Nº 196/2000 e PLS 125/2001, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26845
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF, para atender a leitura de requerimento de tramitação conjunta.
22/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 25679-25681
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 16.
Aguardando leitura.
18/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45