Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 550/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual), elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/10/2005 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2001
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual), elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35058 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34273 | Leitura do Parecer nº 1.796, de 2005 - CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Educação, para o competente exame. Leitura dos Pareceres nº 1.797, de 2005 - CE, Relator Senador Roberto Saturnino e nº 1.798, de 2005-CAE, ambos pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 07/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34239-34252 | Leitura do Parecer nº 1.796, de 2005 - CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Educação, para o competente exame. Leitura dos Pareceres nº 1.797, de 2005 - CE, Relator Senador Roberto Saturnino e nº 1.798, de 2005-CAE, ambos pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 23/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25682-25685 | Leitura. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 16/04/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 17/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/05/2005 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 05/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 10/10/2005 - 11/10/2005: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, AUMENTO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, RENDA, AQUISIÇÃO, EXPLORAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, AUDIOVISUAL, FILME ESTRANGEIRO, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONFLITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCENTIVO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, ÂMBITO NACIONAL.
- 19/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no Diário do Senado Federal de 20 de outubro de 2005 retificações referentes à numeração do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria, lido na sessão de 06 de outubro de 2005, que passa a ser o PARECER Nº 1.796-A, DE 2005.
(Anexada a página nº 50)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/10/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo enviado à SGM.
- 13/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 13/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35058
- 11/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 07/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/10/2005 a 11/10/2005.
- 06/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.796, de 2005 - CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Educação, para o competente exame.
Leitura dos Pareceres nº 1.797, de 2005 - CE, Relator Senador Roberto Saturnino e nº 1.798, de 2005-CAE, ambos pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34273
- Publicado no DSF Páginas 34239-34252
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 45/46, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CE.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 21/09/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Jefferson Péres, pela rejeição do Projeto. Assina sem voto o Senador Osmar Dias, por estar completa a bancada do PDT.
À SSCLSF.
- 19/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Péres, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Jefferson Peres relator da matéria.
- 17/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude de o Senador Antero Paes de Barros não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 17/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao relator.
- 05/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/06/03 foi apresentado Voto em Separado de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado.
- 20/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 14/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, com minuta de relatório favorável ao projeto.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 04/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antero Paes de Barros, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002,do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02 ).
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com minuta de relatório pelo arquivamento do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 22/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antonio Carlos Junior para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântra.
- 21/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento de sua tramitação.
- 21/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do Senador Roberto Saturnino.
- 14/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
- 23/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/04/2002. Aguardando distribuição
- 23/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprovado o parecer do Relator por audiência a CE.
À CE
- 16/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com minuta de relatório por audiência à Comissão de Educação. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 02/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame.
- 20/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Junior, com minuta de relatório favorável ao projeto com emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição.
- 22/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 25682-25685
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada no Projeto, de fls. nº 10.
- 18/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:09