Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 367, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 680/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 40 de 18/04/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 40 de 18/04/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.372 de 11/09/2002
- Último estado:
- 19/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 367/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17149-17150 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1318/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando determinar as providências necessárias a fim de que seja feita a devida retificação, dos autográfos em que foi verificado erro manifesto do texto original. À SSEXP. |
| 18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4916 | Aprovado sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2048-2049 | Leitura do Parecer nº 114, de 2001, relator "ad hoc" Senador Luiz Otávio, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. À SSCLSF. |
| 24/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25834 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 24/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25780-25782 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 956/2000
- Data de Leitura:
- 18/10/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 05/03/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CÔNJUGE, FILHO, MULHER, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, SERVIÇO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PANAMÁ.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000040 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 75, 19 04 2002, PAG 00001. (REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 174, 09 09 2002, PAG 00002). (REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 176, 11 09 2002, PAG 00002).
- 11/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 10/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 978/92(SF) de 10/09/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 184/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a republicação do Decreto Legislativo nº 40/2002 (fls. 40 a 42).
(Republicação feita no D.O. nº 174, de 09/09/02, pág. 00002).
(Republicação feita no D.O. nº 176, de 11/09/02 pág. 00002).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:49 hs.
- 05/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1318/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando determinar as providências necessárias a fim de que seja feita a devida retificação, dos autográfos em que foi verificado erro manifesto do texto original.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17149-17150
- 05/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 34, cópia do Ofício SF/861/2002, de 01/08/2002, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações àquela Casa referente à exclusão do termo "consular" do texto do presente Projeto, uma vez que o mesmo é integra o texto do Acordo objeto desta proposição.
- 25/07/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 13/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 25/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 291/2002(SF) de 18.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 37/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 40/2002 (fls. 25 a 25 a 26).
Ofício nº 292/2002(SF) de 18.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 40/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Ofício nº 293/2002(SF) de 18.04.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 40/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28 a 29).
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000040 DE 2002.
DSF - 19/04/2002 PÁG. 04939.
DOU-E- 19/04/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/04/2002.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 ).
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:40 hs.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4916
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárdia do dia 17/4/2002.
Discussão em turno único.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2002. (17dias).
- 12/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 114, de 2001, relator "ad hoc" Senador Luiz Otávio, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2048-2049
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 22, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 05/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 18 À 21 DO PARECER DO SENADOR IRIS REZENDE FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. RELATOR AD HOC SENADOR LUIZ OTÁVIO.
À SSCLSF.
- 22/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 06/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR IRÍS REZENDE PARA RELATAR.
- 31/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 23/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 25834
- Publicado no DSF Páginas 25780-25782
- 19/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:05