Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2001
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6822/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 226/2001
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7717 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6630-6631 | Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6625-6629 | Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
26/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26036 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRADOR, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBTENÇÃO, VANTAGENS, ATO ILÍCITO, INCLUSÃO, PENA DE RECLUSÃO, PROCURADOR, MEMBROS, CONSELHO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, ATUÁRIO, AUDITOR, INDEPENDENTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, SERVIÇO TÉCNICO, REALIZAÇÃO, CRIME.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 450 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às13:36 hs.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7717
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6630-6631
- Publicado no DSF Páginas 6625-6629
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 e 16, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 13) e o Ofício nº 029/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Waldeck Ornélas.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Antonio Carlos Júnior, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 12) o Ofício nº 022/02-Presidência/CCJ.
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, sem manifestação.
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 13/03/2002.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Waldeck Ornelas, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra.
- 10/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Waldeck Ornélas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldeck Ornélas , para emitir relatório.
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (05/11/2001).
Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 26036
- 25/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43