Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2001

Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6822/2002
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 226/2001
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
Data:
25/10/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7717
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6630-6631
Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6625-6629
Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26036
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRADOR, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBTENÇÃO, VANTAGENS, ATO ILÍCITO, INCLUSÃO, PENA DE RECLUSÃO, PROCURADOR, MEMBROS, CONSELHO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, ATUÁRIO, AUDITOR, INDEPENDENTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, SERVIÇO TÉCNICO, REALIZAÇÃO, CRIME.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 450 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
10/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
10/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às13:36 hs.
09/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7717
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
30/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
29/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 314/2002-CCJ, Relator: Senador Waldeck Ornélas, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 29/2002, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 10/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6630-6631
Publicado no DSF Páginas 6625-6629
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 15 e 16, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 13) e o Ofício nº 029/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Waldeck Ornélas.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Antonio Carlos Júnior, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 12) o Ofício nº 022/02-Presidência/CCJ.
12/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, sem manifestação.
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 13/03/2002.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Waldeck Ornelas, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra.
10/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Waldeck Ornélas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldeck Ornélas , para emitir relatório.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (05/11/2001).
Matéria aguardando distribuição.
25/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26036
25/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43