Projeto de Resolução do Senado n° 53, de 2001

Autoria
Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera os artigos 14, 15, 17 e 20 e acrescenta o art. 16-A à Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para o fim de regular o processo disciplinar e o momento a partir do qual a renúncia ficará sobrestada até o julgamento final do processo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 53/2001
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
Data:
25/10/2001
Descrição/Ementa
Altera os artigos 14, 15, 17 e 20 e acrescenta o art. 16-A à Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para o fim de regular o processo disciplinar e o momento a partir do qual a renúncia ficará sobrestada até o julgamento final do processo.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26047-26052
Leitura.
À Publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ÉTICA, DEFINIÇÃO, DELIBERAÇÃO, MOMENTO, SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO, DIREITO, RENÚNCIA, PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, PERMANÊNCIA, AGUARDO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, REMESSA, MESA, APRECIAÇÃO, REQUISITOS, QUÓRUM, MAIORIA ABSOLUTA, VOTAÇÃO, PLENÁRIO.
16/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira , para emitir relatório.
( Matéria anexada ao Projeto de Resolução nº 81/99, nos termos do Requerimento nº 472/99 ).
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
Às Comissões de Constiuição, Justiça e Cidadania e Diretora.
05/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 29.10 a 05.11.2001.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
À Publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26047-26052
25/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (trese) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:55