Projeto de Lei do Senado n° 232, de 2001
- Autoria
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta a alínea i ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/03/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 232/2001
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 31/10/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a alínea i ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/02/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por quatorze (14) votos, o projeto de autoria do Senador João Alberto Souza, relatado pelo Senador Waldeck Ornélas. Manifestam-se contra a rejeição do projeto os Senadores Geraldo Cândido, Edua... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1946 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1182 | Leitura do Parecer nº 70/2002-CE, Relator Senador Waldeck Ornélas, contrário à matéria. É lido o Ofício nº 7/02, do Presidente da CE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1163-1164 | Leitura do Parecer nº 70/2002-CE, Relator Senador Waldeck Ornélas, contrário à matéria. É lido o Ofício nº 7/02, do Presidente da CE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26973-26974 | Leitura À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, HORÁRIO NOTURNO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, PROPAGANDA COMERCIAL, FILME PUBLICITÁRIO, CONTEÚDO, IMPROPRIEDADE, DESRESPEITO, INCOMPATIBILIDADE, SEXUALIDADE, CRIANÇA.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 14/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1946
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04 a 08.03.2002.
- 28/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 70/2002-CE, Relator Senador Waldeck Ornélas, contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 7/02, do Presidente da CE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1182
- Publicado no DSF Páginas 1163-1164
- 21/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 20/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por quatorze (14) votos, o projeto de autoria do Senador João Alberto Souza, relatado pelo Senador Waldeck Ornélas. Manifestam-se contra a rejeição do projeto os Senadores Geraldo Cândido, Eduardo Suplicy e Emília Fernandes. O Senador Casildo Maldaner vota pela rejeição do projeto, com restrições.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto. - Parecer
- 11/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 04/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldeck Ornelas, para relatar.
- 09/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 31/10/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 31/10/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 26973-26974
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43