Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2001

Autoria
Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 231/2001
Autor:
Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
Data:
31/10/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26971-26973
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 21/02/2002 - Redistribuição)
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 20/12/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 18/03/2005 - Avocação)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 22/01/2007 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOIO, PESSOA DEFICIENTE, (CORDE), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIÊNCIA VISUAL, DEFICIÊNIA AUDITIVA, PROCESSO, COLOCAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CRITÉRIO SELETIVO, COMPETIÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, COOPERATIVA, ECONOMIA FAMILIAR, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INTERMEDIÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, PORTADOR, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, CONVÊNIO, ORGÃO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, DOENÇA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT), LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, AÇÃO JUDICIAL, DEFESA, RELAÇÃO DE EMPRÊGO, DEFICIENTE FÍSICO.
Matéria
RQS 207/2005
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
18/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, a pedido.
19/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
29/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última decisão terminativa.
À CAS.
18/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati e encaminhado à SSCLSF a pedido, constante no OFSF/295/2005.
15/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na reunião do dia 11.09.03, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
08/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
À SSCLSF a pedido.
21/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar a presente matéria.
20/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias, para redistribuição.
22/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
12/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental (09/11/2001 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
31/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 26971-26973
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:41