Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2001
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7201/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/09/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2001
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 31/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Colocado em votação o parecer na reunião de 19.06.02, o projeto foi aprovado, com voto vencido pelo Senador Francisco Escórcio. Anexo parecer sobre o projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. À ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15524 | É lido o Ofício nº 474/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição, da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16241-16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14585-14587 | Leitura do Parecer nº 786/02-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável. É lido o Ofício nº 32/02, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada em 19.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14435-14437 | Leitura do Parecer nº 786/02-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável. É lido o Ofício nº 32/02, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada em 19.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
23/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 739 | Leitura do Requerimento nº 24/2002, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria com prazo esgotado na Comissão de Assuntos Sociais. À publicação nesta data. À SSCLSF. |
01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26970-26971 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), AUTORIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPREGADO, TRABALHADOR, BUSCA, PARENTE, PESSOA DESAPARECIDA.
- 08/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 474/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15524
- 11/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 474/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 11/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 975 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 27).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 23).
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SSEXP.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16241-16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 786/02-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável.
É lido o Ofício nº 32/02, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião realizada em 19.06.02.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14585-14587
- Publicado no DSF Páginas 14435-14437
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 19/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Colocado em votação o parecer na reunião de 19.06.02, o projeto foi aprovado, com voto vencido pelo Senador Francisco Escórcio. Anexo parecer sobre o projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado.
À SSCLSF. - Parecer
- 10/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 17/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para reexame da presente matéria, a pedido.
- 22/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF.
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, sendo que a matéria constará da pauta da Reunião daquele Colegiado do dia 27/02/2002, quarta-feira.
- 22/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 24/2002, subscrito pelo Senador Renan Calheiros, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria com prazo esgotado na Comissão de Assuntos Sociais.
À publicação nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 739
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
- 19/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 12/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental (09/11/2001 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 26970-26971
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:23