Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 102, de 2001

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 10.340 de 21/12/2001
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 24.400.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.340 de 21/12/2001
Último estado:
26/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.340 de 21/12/2001


Identificação:
Texto inicial - PLN 102/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
01/11/2001
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 24.400.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2002 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2002 (nº 1.420/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/12/2001 Publicado no DCN Páginas 21942-21945
10:14: Incluído na pauta, nos termos do RQN nº 168/2001, de urgência para a matéria, lido e aprovado, nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osvaldo Coelho, parecer de plenário, concluindo pela apresentação dos substitutivos desdobrando o Projeto em 102/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica e 102-A/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de r$ 900.000,00, para os fins que especifica.
Usam da palavra na discussão os Srs. Giovanni Queiroz, Gerson Péres, Osvaldo Coelho(Relator), Valter Pinheiro, ficando interrompida, naquele momento, a apreciação.
Na continuação da apreciação da matéria, usa da palavra para esclarecimentos o relator, Sr. Osvaldo Coelho, havendo discutido os Srs. Gerson Péres, Alberto Goldman e Giovanni Queiroz.
Aprovado o PLN 102/2001, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
À sanção.
À SSEXP.
É lido e aprovado o RQN nº 171/2001, de urgência para o PLN nº 102-A/2001.
Aprovado o PLN nº 102-A/2001, sem debates, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
06/12/2001 Publicado no DCN Páginas 21934-21941
10:14: Incluído na pauta, nos termos do RQN nº 168/2001, de urgência para a matéria, lido e aprovado, nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osvaldo Coelho, parecer de plenário, concluindo pela apresentação dos substitutivos desdobrando o Projeto em 102/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica e 102-A/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de r$ 900.000,00, para os fins que especifica.
Usam da palavra na discussão os Srs. Giovanni Queiroz, Gerson Péres, Osvaldo Coelho(Relator), Valter Pinheiro, ficando interrompida, naquele momento, a apreciação.
Na continuação da apreciação da matéria, usa da palavra para esclarecimentos o relator, Sr. Osvaldo Coelho, havendo discutido os Srs. Gerson Péres, Alberto Goldman e Giovanni Queiroz.
Aprovado o PLN 102/2001, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
À sanção.
À SSEXP.
É lido e aprovado o RQN nº 171/2001, de urgência para o PLN nº 102-A/2001.
Aprovado o PLN nº 102-A/2001, sem debates, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
06/12/2001 Publicado no DCN Páginas 21903-21905
10:14: Incluído na pauta, nos termos do RQN nº 168/2001, de urgência para a matéria, lido e aprovado, nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osvaldo Coelho, parecer de plenário, concluindo pela apresentação dos substitutivos desdobrando o Projeto em 102/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica e 102-A/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de r$ 900.000,00, para os fins que especifica.
Usam da palavra na discussão os Srs. Giovanni Queiroz, Gerson Péres, Osvaldo Coelho(Relator), Valter Pinheiro, ficando interrompida, naquele momento, a apreciação.
Na continuação da apreciação da matéria, usa da palavra para esclarecimentos o relator, Sr. Osvaldo Coelho, havendo discutido os Srs. Gerson Péres, Alberto Goldman e Giovanni Queiroz.
Aprovado o PLN 102/2001, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
À sanção.
À SSEXP.
É lido e aprovado o RQN nº 171/2001, de urgência para o PLN nº 102-A/2001.
Aprovado o PLN nº 102-A/2001, sem debates, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
20/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento.
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
À SSCLCN
20/11/2001 Publicado no DSF Páginas 438-494 Suplemento (nº 169)
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
À SSCLCN
02/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO
Leitura da Mensagem nº 716/2001-CN (nº 1.211/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Supl. nº 158, em 2.11.2001.

À CMPOPF.
02/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27436
Leitura da Mensagem nº 716/2001-CN (nº 1.211/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Supl. nº 158, em 2.11.2001.

À CMPOPF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 716/2001
Origem externa:
MSG 1211/2001
Data de Leitura:
01/11/2001
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MIN), (CODEVASF).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010340 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 22 12 2001, PAG 00001 E 00002. (EDIÇÃO EXTRA). (APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO NO VALOR DE R$ 23.500.000,00 - VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
13/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
30/04/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
19/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
18/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2002 (nº 1.420/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18
26/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 309/2001 (nº 1.420/2001, na origem), de restituição de autógrafos.
26/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
26/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010340 DE 2001.
DOU - 22/12/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 21/12/2001.
11/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 577 de 10/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 132/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 100 a 102).
Ofício nº 578/2001(CN) de 10/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto para sanção presidencial (fls. 103).
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 99.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedido, nesta oportunidade, o desentranhamento das fls. 91 a 98 da presente matéria, remanescendo cópia no presente processado, para autuação, em processo próprio, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 102A, de 2001.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos (PLN 102/01 - fls. 99 e PLN 102 A/01 - fls. 100).
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:39hs.
05/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:14: Incluído na pauta, nos termos do RQN nº 168/2001, de urgência para a matéria, lido e aprovado, nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Osvaldo Coelho, parecer de plenário, concluindo pela apresentação dos substitutivos desdobrando o Projeto em 102/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica e 102-A/2001 - CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de r$ 900.000,00, para os fins que especifica.
Usam da palavra na discussão os Srs. Giovanni Queiroz, Gerson Péres, Osvaldo Coelho(Relator), Valter Pinheiro, ficando interrompida, naquele momento, a apreciação.
Na continuação da apreciação da matéria, usa da palavra para esclarecimentos o relator, Sr. Osvaldo Coelho, havendo discutido os Srs. Gerson Péres, Alberto Goldman e Giovanni Queiroz.
Aprovado o PLN 102/2001, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
À sanção.
À SSEXP.
É lido e aprovado o RQN nº 171/2001, de urgência para o PLN nº 102-A/2001.
Aprovado o PLN nº 102-A/2001, sem debates, nos termos do parecer.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 21942-21945
Publicado no DCN Páginas 21934-21941
Publicado no DCN Páginas 21903-21905
05/12/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATA PLEN tendo vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
27/11/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado OSVALDO COELHO, com voto favorável ao desdobramento do Projeto em 102/2001-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica" e 102-A/2001-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica" nos termos dos Substitutivos apresentados. Ao Projeto 102/2001-CN foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas, das quais foram aprovadas integralmente a de nº 21, parcialmente as de nºs 10, 11, 15, 30 e 54 e rejeitadas as de nºs 01, 09, 12, 13, 17, 25 a 29, 31, 34 a 52 e ao Projeto de Lei nº 102-A/2001-CN foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, das quais foram inadmitidas as de nºs 02 a 08, 14, 18 a 20, 22 a 24, 32, 33, 53 e rejeitada a de nº 16. Anexado às folhas nºs 75 a 95.
19/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em Suplemento ao DSF, de 20.11.2001 às Emendas nºs 1 a 54.
À CMPOF.
19/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
16/11/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas.
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 438-494 Suplemento (nº 169)
Publicado no DSF Páginas 28749 PUB Publicadas em suplemento.
13/11/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado relator o Deputado OSVALDO COÊLHO através do Ofício nº P-294/2001-CMO desta data.
01/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 716/2001-CN (nº 1.211/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
Publicado em Supl. nº 158, em 2.11.2001.

À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 27438-27439 PUB PUBLICADO EM SUPLEMENTO
Publicado no DSF Páginas 27436
01/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
01/11/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02