Aviso n° 200, de 2001
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 844, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre adoção de providências determinando aos Órgãos da Administração Pública Federal o reexame de proventos de aposentadoria concedida nos termos da Decisão nº 481/97-TCU, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 17/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 200/2001
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 09/11/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 844, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre adoção de providências determinando aos Órgãos da Administração Pública Federal o reexame de proventos de aposentadoria concedida nos termos da Decisão nº 481/97-TCU, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 10911 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 25, de 2008 (nº 352/2008, na origem), encaminhando cópia do Acórdão nº 663/2008, proferido nos autos do processo nº TC 003.483/2004-8, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente a consulta formulada pelo Senado Federal, acerca de dúvidas relacionadas com a incorporação da vantagem ¿opção¿ com base na Decisão nº 481/1997-TCU-Plenário. A matéria, juntada ao processado do Aviso nº 200, de 2001, vai à Primeira-Secretaria do Senado Federal. |
| 17/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39750-39762 | Leitura do Ofício nº 11/2005 - CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, comunicando que a Comissão aprovou o Ato nº 01/2005 - CMA e encaminha para o arquivo os Avisos e Diversos oriundos do Tribunal de Contas da União e outros órgãos governamentais, na forma anexa. Ao PLEG com destino ao SSARQ. |
| 09/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17381 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.175/2003, de 18 de junho passado, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 731/2003 - TCU - Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação referente à apuração de eventuais iregularidades praticadas no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Distrito Federal, consistentes na incorporação da vantagem denominada "quintos" após sua extinção, em 1997, até outubro de 2001 (TC - 013.092/2002-6). Expediente anexado ao processado. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
| 25/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2116 | Leitura do Parecer nº 59/2003-CFC, Relator: Senador Chico Sartori, pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 25/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2084-2087 | Leitura do Parecer nº 59/2003-CFC, Relator: Senador Chico Sartori, pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31149-31150 | Leitura do Aviso nº 1.609/2001-GP/TCU, de 27/11/2001, informando que, nos autos do processo TC-014.277/1999-9, foi interposto Pedido de Reexame pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, contra a Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, Sessão Extraordinária de caráter reservado de 10/10/2001, Ata nº 38/2001-Plenário, in D.O.U. de 25/10/2001, que tem efeito suspensivo sobre a deliberação original, nos termos do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
| 13/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28374 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF AVS 25/2008
- Origem externa:
- AV. 6118/2001
- Data de Leitura:
- 09/11/2001
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Chico Sartori (encerrado em 04/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DECISÃO, SESSÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, DETERMINAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, REEXAME, PAGAMENTO INDEVIDO, PROVENTOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
- Observações:
- AVS 00200 2001 (06118 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO IRAM SARAIVA. (CLASSE DE ASSUNTO: VII - ADMINISTRATIVO; INTERESSADO: TCU; ÓRGÃO: TCU; UNIDADE TÉCNICA: CONSULTORIA-GERAL). (AV 01175 2003, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO). PROCESSO: TC 013.092/2002-6, COM 18 VOLUMES; CLASSE DE ASSUNTO: VII - REPRESENTAÇÃO; INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TCU, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL; UNIDADES: ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO; UNIDADE TÉCNICA: SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL.
- 29/04/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Primeira-Secretaria do Senado Federal.
- 28/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 25, de 2008 (nº 352/2008, na origem), encaminhando cópia do Acórdão nº 663/2008, proferido nos autos do processo nº TC 003.483/2004-8, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente a consulta formulada pelo Senado Federal, acerca de dúvidas relacionadas com a incorporação da vantagem ¿opção¿ com base na Decisão nº 481/1997-TCU-Plenário.
A matéria, juntada ao processado do Aviso nº 200, de 2001, vai à Primeira-Secretaria do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 10911
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
- 09/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado
- 04/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 159/2005, do TCU, encaminhado em aditamento ao Aviso nº 2.260/2005, daquele Órgão, enviando cópia do voto complementar referente ao TC-014.277/99-9, de fls.79/82.
Juntado o Aviso nº 2.416/2005, doTCU, ecaminhando cópia do Acórdão nº 2.248/05, proferido nos autos do TC-013.092/2002-6, referente a incorporação de parcelas dos quintos, de flsd. 83/127.
Foi encaminhada cópia à Diretoria-Geral da Casa.
Devolvido ao Arquivo.
- 13/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/12/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 17/11/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo devolvido.
- 16/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 11/2005 - CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, comunicando que a Comissão aprovou o Ato nº 01/2005 - CMA e encaminha para o arquivo os Avisos e Diversos oriundos do Tribunal de Contas da União e outros órgãos governamentais, na forma anexa.
Ao PLEG com destino ao SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 39750-39762
- 03/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data. 26.04.2005.
- 31/03/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08.03.2005, é aprovado o Ato nº 01/2005-CMA (fls. 71 a 74).
Em 09.03.2005 foi dado conhecimento aos membros desta Comissão de todos os avisos e diversos a serem enviados ao arquivo, conforme Of nº 06/2005-CMA (fls. 75 a 77).
Transcorrido o prazo estipulado no Ato, não houve manifestação dos senadores sobre os avisos ou diversos listados. Anexado o Of nº 11/2005-CMA (fls 78) ao Presidente do Senado Federal comunicando a aprovação do Ato nº 01/2005-CMA e arquivamento dos avisos e diversos listados.
À SSCLSF.
- 09/07/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 08/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.175/2003, de 18 de junho passado, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 731/2003 - TCU - Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação referente à apuração de eventuais iregularidades praticadas no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Distrito Federal, consistentes na incorporação da vantagem denominada "quintos" após sua extinção, em 1997, até outubro de 2001 (TC - 013.092/2002-6).
Expediente anexado ao processado.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 17381
- 04/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 04/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 13/05/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 59/2003-CFC, Relator: Senador Chico Sartori, pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2084-2087
- Publicado no DSF Páginas 2116
- 11/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Fiscalização e Controle.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 04/12/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13/11/2002, é aprovado o parecer, de autoria do Senador CHICO SARTORI, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo. Juntado o parecer, folhas 122 à 125.
Encaminhado à SSCLSF.
- 28/05/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. CHICO SARTORI, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 21/05/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Senador Chico Sartori, para relatar.
- 05/03/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 1.609/2001-GP/TCU, de 27/11/2001, informando que, nos autos do processo TC-014.277/1999-9, foi interposto Pedido de Reexame pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, contra a Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, Sessão Extraordinária de caráter reservado de 10/10/2001, Ata nº 38/2001-Plenário, in D.O.U. de 25/10/2001, que tem efeito suspensivo sobre a deliberação original, nos termos do art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 31149-31150
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, fls. 40 a 120, cópia do TC-014.277/1999-9, do Tribunal de Contas da União, referente a determinação do plenário - elaboração de estudos urgentes sobre à Decisão nº 481/97-Plenário.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 13/11/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 12/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 28374
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:15