Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2001
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e o artigo 17 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, a fim de estabelecer a compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, consideradas as conseqüências ambientais, econômicas e sociais da implantação e funcionamento de usina hidrelétrica, bem como a redução do potencial hidroenergético dos estados e municípios limítrofes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 247/2001
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Data:
- 20/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 5º da Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e o artigo 17 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, a fim de estabelecer a compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, consideradas as conseqüências ambientais, econômicas e sociais da implantação e funcionamento de usina hidrelétrica, bem como a redução do potencial hidroenergético dos estados e municípios limítrofes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28879-28881 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa, |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 14/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, PETRÓLEO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS NATURAL, NATUREZA ECONÔMICA, DANOS, MEIO AMBIENTE, NATUREZA SOCIAL, REDUÇÃO, CAPACIDADE, ENERGIA HIDRELÉTRICA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, VIZINHO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, USINA HIDROELÉTRICA, RIO, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, INUNDAÇÃO, ÁREA, REDUÇÃO, BARRAGEM, RELATÓRIO, IMPACTO AMBIENTAL, ORIENTAÇÃO, LICITAÇÃO, LANÇAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, LIMITE GEOGRÁFICO, FRONTEIRA, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TITULAR, CONCESSIONÁRIA, AUTORIZAÇÃO, (DF), ALAGADOS, OPERAÇÃO.
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloísa Helena, Sem Voto em Separado.
- 27/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 26/11/02 foi concedida vista à Senadora Heloísa Helena, nos termos regimentais.
- 14/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Péres, com minuta de relatorio favoravel nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia Anexada ao processado. Amateria encontra-se pronta para pauta na Comissão
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa, - Publicado no DSF Páginas 28879-28881
- 20/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07