Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2001

Iniciativa
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 49/2001
Autor:
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros.
Data:
20/11/2001
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31828-31831
Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Paulo Souto e Paulo Hartung, como 1º seguinatários e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em conjuto da proposta e das emenddas, lidas anteriormente, em 1º turno, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Melo, Paulo Hartung, José Alencar, Paulo Souto, Nabor Júnior, Moreira Mendes, Álvaro Dias, Leomar Quintanilha, Francelino Pereira, Ricardo Santos e a Sra. Emília Fernandes.
À CCJ para exame das emendas lidas.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30813
Leitura do parecer nº 1.462, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Agripino), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 757, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30790-30792
Leitura do parecer nº 1.462, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Agripino), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 757, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28914-28919
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/11/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Agripino (encerrado em 25/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 10/06/2003 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), REVOGAÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, (ICMS), EXCEÇÃO, OPERAÇÃO, PRODUTO, PETRÓLEO, DERIVADOS, LUBRIFICANTE, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GASOLINA, DIESEL, (GLP), (GLP), ENERGIA ELÉTRICA.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001).
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide pela retirada da Matéria de Pauta, à Requerimento do Senador Tasso Jereissati.
Anexei trecho das Notas Taquigráficas, referente à discussão da Matéria (fls. nºs 41/43).
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Senador Tasso Jereissati, acerca do pedido de vista coletiva, manifesta-se pelo oferecimento de Requerimento de sobrestamento da Matéria (fls. nº 40).
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
23/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação da Emenda nº2 - PLEN e rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, subscritas pelos Senadores Paulo Souto e Paulo Hartung, respectivamente, e outros Srs. Senadores.
10/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
27/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Junior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para prosseguimento da tramitação da matéria.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, tendo em vista que requerimentos de adiamento de discussão e de votação devem ser lidos quando a matéria se encontrar na Ordem do Dia.
28/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM com a finalidade de leitura e deliberação do Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior.
SSCLSF.
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 e 2, de Plenário.
25/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino.
Matéria aguardando redistribuição.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino para relatar as Emendas nºs. 1 e 2, de Plenário.
18/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando distribuição.
18/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Paulo Souto e Paulo Hartung, como 1º seguinatários e outros Srs. Senadores.
Discussão encerrada, em conjuto da proposta e das emenddas, lidas anteriormente, em 1º turno, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Melo, Paulo Hartung, José Alencar, Paulo Souto, Nabor Júnior, Moreira Mendes, Álvaro Dias, Leomar Quintanilha, Francelino Pereira, Ricardo Santos e a Sra. Emília Fernandes.
À CCJ para exame das emendas lidas.
Publicado no DSF Páginas 31828-31831
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18.12.2001, nos termos dos RQS nºs 758 e 768, de 2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.

À SSCLSF.
14/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 17.12.2001, nos termos dos RQS nºs 757 e 768, de 2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
14/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária a realizar-se 2ª-feira, dia 17, para prosseguimento da discussão,nos termos do Requerimento nº 768/2001.

À SSCLSF.
13/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 757 e 768/2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - Não houve horadores no segundo dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária da amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 757 e 768/2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na 1ª sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 18:30, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.
À SSCLSF.
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria tramita em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 768, de 2001.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2001, nos termos do RQS nº 757/2001, art. 281 do R.I.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1.462, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Agripino), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 757, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30813
Publicado no DSF Páginas 30790-30792
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, Relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Agripino.
À SSCLSF.
04/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Luiz Pontes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Pontes , para emitir relatório.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28914-28919
20/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44