Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5526/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.416 de 27/03/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 98 da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.416 de 27/03/2002
- Último estado:
- 02/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 98 da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3343 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 99, de 2002 (nº 196/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.416, de 27 de março de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2685-2686 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2535 | 19:44 - Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2474 | 19:44 - Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2282 | Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 14/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2174 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2101 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1830 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1774 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB, PSB e PFL ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 28/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 968-969 | Leitura do Parecer nº 61, de 2002-CRE, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do próximo dia 5, terça-feira, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno. À SSCLS |
| 23/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29263-29266 | Leitura. Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos as Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1081/2001
- Data de Leitura:
- 22/11/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 26/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, RESERVA REMUNERADA, LIMITE DE IDADE, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS, PRAÇA, OFICIAL DE MARINHA, RETIRADA, VETERINÁRIO, OFICIAL DO EXÉRCITO, REENQUADRAMENTO, QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS, OFICIAL DA AERONÁUTICA, INCLUSÃO, (QOEA), AERONAVE, COMUNICAÇÕES, ARMAMENTO, FOTOGRAFIA, METEOROLOGIA, CONTROLE, TRÁFEGO AÉREO, SUPRIMENTO, EXCLUSÃO, OFICIAL TÉCNICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010416 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 60, 28 03 2002, PAG 00001.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 11/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 214 de 02/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando
incluso autógrafo do PLC 125/01.
AO PLEG com destino ao arquivo.
- 02/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:55 hs.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 99, de 2002 (nº 196/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.416, de 27 de março de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3343
- 02/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.416 DE 2002.
DOU - 28/03/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/03/2002.
A SGM atendendo solicitação.
- 22/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 163 de 21/03/2002 da Segunda Suplente da Mesa do Senado Federal ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 06/2002 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 37 e 38).
OF. SF nº 164 de 21/03/2002 da Segunda Suplente da Mesa do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39 a 41).
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35 e 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 35 e 36 ).
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste neste orgão às 9:57 hs.
- 20/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2685-2686
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia o Dia 20/3/2002.
Discussão em turno único.
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:44 - Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2474
- Publicado no DSF Páginas 2535
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta), havendo sido convocada sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, para apreciação da matéria, que se encontra em processo de discussão.
ATA
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2282
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2174
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2101
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 07/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1830
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB, PSB e PFL ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1774
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Internno.
Discussão, em turno único.
- 05/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão sobrestada em virtude da falta de quorum para apreciação do Item I da Ordem do Dia, Medida Provisória nº 9, de 2001, que está obstruíndo a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/03/2002, nos termos do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 61, de 2002-CRE, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional e constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do próximo dia 5, terça-feira, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 968-969
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer, conforme fls. nº 33.
Aguardando leitura de parecer.
- 26/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 30 A 32 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 04/12/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 29/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 29/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos as Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 29263-29266
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57