Ofício "S" n° 13, de 1999

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópias da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, do Parecer da Procuradoria Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte, bem como versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 221946, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
28/11/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 13/1999
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
26/03/1999
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, cópias da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, do Parecer da Procuradoria Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte, bem como versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 221946, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2012

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62430
Leitura do Parecer nº 1409, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pelo arquivamento.
A Presidência recebeu o Ofício nº 115/2012/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que deliberou em caráter terminativo pelo arquivamento da presente matéria.
A Presidência em cumprimento à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62410-62414
Leitura do Parecer nº 1409, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pelo arquivamento.
A Presidência recebeu o Ofício nº 115/2012/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que deliberou em caráter terminativo pelo arquivamento da presente matéria.
A Presidência em cumprimento à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3230
Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 37/1999
Data de Leitura:
26/03/1999
Despachos:
17/06/2005 (Em atendimento ao Of. SF nº 1.070/2005, do Presidente do Senado Federal, para reexame do Parecer.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Deliberação terminativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI FEDERAL, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI.
28/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
27/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada a Mensagem SF nº 217 de 26/11/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que CCJ deliberou pelo arquivamento da presente matéria encaminhando cópia do Parecer nº 1.409/12, com a decisão da referida Comissão (fls. 17).
Ao Arquivo.
21/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
21/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1409, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pelo arquivamento.
A Presidência recebeu o Ofício nº 115/2012/CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que deliberou em caráter terminativo pelo arquivamento da presente matéria.
A Presidência em cumprimento à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 62430
Publicado no DSF Páginas 62410-62414
P.S 1409/2012
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ pelo arquivamento do Ofício “S” n° 13, de 1999.
Anexei o Ofício nº 115/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 13).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
26/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
17/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.

A materia volta à CCJ.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 3230
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.070/2005,(fls. 33 a 39).
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 33 a 39, o original do Of. SF nº 1.070/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do Parecer.
Devolvido à CCJ.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
15/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
23/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela suspensão dos incisos I e III do art. 7º da Lei Federal nº 8.162, de 8.01.1991, impugnados pela Suprema Corte, oferecendo, por conseguinte, o projeto da resolução suspensiva necessária a esse ato.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
30/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
30/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 31 03 PAG 6807.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
29/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:53