Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2001
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1240/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/06/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 260/2001
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 28/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16198 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 663/04, de 25 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inadequação financeira e orçamentária. Ao Pleg com destino à SSARQ. |
| 05/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14301 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CAE. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 27/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13092 | Leitura do Parecer nº 575/2003 - CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável. É lido o Ofício nº 34/2003, Presidência CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 06/05/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13075-13079 | Leitura do Parecer nº 575/2003 - CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável. É lido o Ofício nº 34/2003, Presidência CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 06/05/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29733-29734 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa , onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mauro Miranda (encerrado em 04/04/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 14/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, AQUISIÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PATRULHA, ATIVIDADE POLICIAL, APARELHO ELETRÔNICO, TRANSMISSOR, RECEPTOR, TELEFONIA, TELEGRAFIA.
- 08/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 26/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 663/04, de 25 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
Ao Pleg com destino à SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 16198
- 25/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 10/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 815 de 09/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).
- 09/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25)
- 05/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 11:27 hs.
- 05/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
- 04/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14301
- 03/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 27/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 28.05 a 03.06.2003.
- 26/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 575/2003 - CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável.
É lido o Ofício nº 34/2003, Presidência CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 06/05/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13092
- Publicado no DSF Páginas 13075-13079
- 14/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Anexamos às fls. 17 a 21 cópia da legislação citada no parecer.
- 06/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto por 20 votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto.
À SSCLSF.
- 14/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Garibaldi Alves Filho, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 04/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mauro Miranda, com Requerimento por audiência à CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria. Cópia do Requerimento anexada ao processado.
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mauro Miranda para relata por ordem do Presidente da Comissão.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa , onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 29733-29734
- 28/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39