Petição (SF) n° 11, de 2001
- Autoria
- Genus Ed. Gráfica Com. Ltda. e Lídio M. dos Santos
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requerem, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que promova a apuração preliminar de fatos que relatam, referentes ao Senador Antero Paes de Barros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pelo Conselho de Ética
- Último estado:
- 29/11/2001 - INDEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 11/2001
- Autor:
- Genus Ed. Gráfica Com. Ltda. e Lídio M. dos Santos
- Data:
- 29/11/2001
- Descrição/Ementa
- Requerem, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que promova a apuração preliminar de fatos que relatam, referentes ao Senador Antero Paes de Barros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29808 | Em 28.11.2001, o Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, proferiu despacho, concluindo nos seguintes termos: "Assim, por ilegitimidade de parte e sem análise do mérito e nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal, indefiro o pedido. Arquive-se. Publique, dando-se ciência à requerente e à Mesa Diretora." O referido Despacho foi publicado no DSF de 29.11.2001. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CORREGEDORIA, SENADO, REQUERIMENTO EXTERNO, EMPRESA PRIVADA, APURAÇÃO PRELIMINAR, FATO, CONDUTA PARLAMENTAR, SENADOR.
- 23/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 20/08/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Autos retornam ao arquivo, nesta data, após consulta.
- 18/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 31/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/01/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- A Ata da Primeira Reunião de 2002 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, realizada em 14.05.2002, encontra-se publicada no DSF de 28.05.2002, páginas 9388 a 9407.
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
O Senador Geraldo Althoff, Relator, apresenta seu relatório sobre o recurso, opinando pelo indeferimento por ilegitimidade de parte, e sugerindo o arquivamento do processado. Em discussão e votação, o relatório é aprovado (fls. 95/97).
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Realizada, em 14.05.2002, a 1ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada a dar conhecimento de anteprojeto de resolução sobre o Conselho e informar expedientes recebidos.
Estiveram presentes os Srs. Senadores Juvêncio da Fonseca, João Alberto de Souza, Geraldo Althoff, Ricardo Santos, Benício Sampaio, Reginaldo Duarte, Heloísa Helena, Jefferson Péres e Romeu Tuma, conforme lista de presença de fls. 99 e ata circunstanciada de fls. 98/118, a ser publicada oportunamente.
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Convocada em 08.05.2002, mediante o Ofício CEDP nº 2/2002 (Circular) (fls. 97-A e B), a 1ª Reunião do Conselho, marcada para 14.05.2002, destinada a dar conhecimento de anteprojeto de resolução sobre o Conselho e informar expedientes recebidos.
- 21/03/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Recebido, nesta data, do Gabinete do Senador Geraldo Althoff, com Relatório (juntada de fls. 95 a 97) pela manutenção da decisão, ou seja, pelo indeferimento do recurso, por ilegitimidade de parte.
- 28/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, o presente processo é encaminhado ao Gabinete do Senador Geraldo Althoff, conforme despacho do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP, Senador Juvêncio da Fonseca (fls. 94).
- 28/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, às fls. 94, o original do despacho do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), Senador Juvêncio da Fonseca, através do qual S. Exa. acusa o recebimento do Recurso interposto pela empresa Genus Editora Gráfica e Comércio Ltda. contra decisão da Presidência do Conselho, mantendo a decisão e nomeando o Senador Geraldo Althoff, para relatar o supracitado recurso.
- 28/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntado, às fls. 46 a 93, o original do Recurso interposto pelos Advogados da Empresa Genus Editora Gráfica e Comércio Ltda., Doutores Almino Afonso Fernandes e José Francisco S. Fernades, contra decisão prolatada pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa que indeferiu, "por ilegitimidade de parte" (§ 2º, do art. 55, da Constituição Federal), o processamento de denúncias ofertadas em face do Senador Antero Paes de Barros.
- 26/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, faço os autos conclusos ao Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, com o recurso da GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA.
Ao Gabinete do Senador Juvêncio da Fonseca.
- 07/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria-Geral da Mesa, conforme recibo de fls. 46, recurso da GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA., dirigido à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, contra seu despacho de fls. 40/41, que indeferiu o pedido.
O referido recurso foi anexado às fls. 46/93 deste processado.
- 03/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Expedidos, nesta data, nos termos do Despacho de fls. 40/41, os Ofícios CEDP nº 90 e 91, do Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, dirigidos, respectivamente, à GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA., a/c de seus advogados ALMINO AFONSO FERNANDES e JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES; e ao Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, dando-lhes ciência do referido despacho.
Os referidos expedientes foram anexados às fls. 44/45 deste processado.
- 03/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 42/43, a publicação, no DSF, do Despacho da Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a presente Petição.
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Situação:
- INDEFERIDA
- Ação:
- Em 28.11.2001, o Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, proferiu despacho, concluindo nos seguintes termos: "Assim, por ilegitimidade de parte e sem análise do mérito e nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal, indefiro o pedido. Arquive-se. Publique, dando-se ciência à requerente e à Mesa Diretora."
O referido Despacho foi publicado no DSF de 29.11.2001. - Publicado no DSF Páginas 29808
- 29/11/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente petição, recebida na Secretaria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em 27.11.2001, foi encaminhada, no mesmo dia, à Presidência do Conselho, que, em 28.11.2001, expediu o despacho de fls. 1, nos seguintes termos: "Autue-se e volte, para despacho. Em 28.11.2001, Senador Juvêncio da Fonseca."
- 29/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 41(quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:16