Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2001
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 254/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.835 de 08/01/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a renda básica incondicional ou a renda de cidadania e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.835 de 08/01/2004
- Último estado:
- 12/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/2001
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 04/12/2001
- Descrição/Ementa
- Institui a renda básica incondicional ou a renda de cidadania e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8719 | Leitura do Ofício PS-GSE/359/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41783 | 10:00 - Leitura do Ofício nº 1.185, de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa, informando ainda, que foi enviada à sanção em 15 de dezembro de 2003. À SSEXP. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2242 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27183-27184 | Leitura do Parecer nº 1.382/2002 - CAE, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 70/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27166-27176 | Leitura do Parecer nº 1.382/2002 - CAE, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 70/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 05/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30154-30156 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Santos (encerrado em 09/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, RENDA, CIDADANIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, ANO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, PAÍS, BRASIL, ATENDIMENTO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, VALOR, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010835 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 6, 09 01 2004, PAG 00001.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
- 06/04/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/359/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8719
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010835 DE 2004.
DOU - 09/01/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2004.
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Ofício nº 1.185, de 2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa, informando ainda, que foi enviada à sanção em 15 de dezembro de 2003.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 41783
- 17/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 141 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 57).
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 56).
À SSEXP.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2242
- 24/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 24.02.2003.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.382/2002 - CAE, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 70/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27166-27176
- Publicado no DSF Páginas 27183-27184
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 51 e 52, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Matéria aguardando leitura de parecer da CAE.
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no decorrer do turno suplementar de discussão.O substitutivo é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01 - CAE (Substitutivo) por 15 votos favoráveis. O Projeto será submetido a turno suplentar de discussão em virtude de haver recebido Substitutivo Integral. Não é computado o voto do Senador Eduardo Suplicy autor da Proposição (Art. 132 § 8º, RISF)
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Francelino Pereira, para o reexame da matéria.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda N° 01 de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
- 02/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcantara, designa o Senador Francelino Pereira relator da matéria.
- 09/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A materia vai a redistribuição.
- 19/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ricardo Santos para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 04/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 30154-30156
- 04/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39
