Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2001
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6903/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 29 da Lei nº 6533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 268/2001
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 04/12/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 29 da Lei nº 6533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9211 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal) Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela CE. Aprovado. À SSEXP. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8118 | Leitura do Parecer nº 370/2002-CE, Relator: Senador Paulo Hartung, pela aprovação da matéria, acrescido da Emenda nº 1-CE. É lido o OF./CE/28/02, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8098-8101 | Leitura do Parecer nº 370/2002-CE, Relator: Senador Paulo Hartung, pela aprovação da matéria, acrescido da Emenda nº 1-CE. É lido o OF./CE/28/02, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. |
| 05/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30158-30160 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Hartung (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ARTISTA, ARTISTA DE VARIEDADES, CIRCO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, VAGA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, DEPENDENTE, FILHO, TIPICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECUSA, AUTORIDADE, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, CARGO PÚBLICO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 534 de 31/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 20).
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h00.
- 28/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 16).
- 27/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF
- 27/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 27/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25 hs.
- 24/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP, para remessa da matéria à Câmara dos Deputados.
- 24/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido à SSATA.
- 24/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 24/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CE.
Aprovado.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9211
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.05.2002.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 370/2002-CE, Relator: Senador Paulo Hartung, pela aprovação da matéria, acrescido da Emenda nº 1-CE.
É lido o OF./CE/28/02, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8098-8101
- Publicado no DSF Páginas 8118
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 09/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis o projeto de autoria do Senador Roberto Requião, relatado pelo Senador Paulo Hartung, incorporando ao texto final a emenda n.º 01-CE oferecida, aprovada por quinze (15) votos.
Anexado à fl. 10, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
- 03/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Hartung, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/02/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Hartung, para relatar.
- 12/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 04/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/12/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
- 04/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 30158-30160
- 04/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:03