Projeto de Lei do Senado n° 273, de 2001

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 273/2001
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
06/12/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13544
Aprovado o Requerimento nº 374/2002.
O projeto, vai à CAE, retornando, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, fica prejudicado o Requerimento nº 386/2002.
À CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
19/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12299
É lido o Requerimento nº 386, de 2002 do Senador Carlos Bezerra.
Incluir em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da CCJ, nos termos do parágrafo único do art. 255 do RISF.
À SSCLSF.
13/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11696
É lido o Requerimento nº 374/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, solicitando distribuição da matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos, além da do despacho inicial. (art. 255, inciso II, nº 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
07/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30341-30342
Leitura.
À Comissão de Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEIS FEDERAL, LEI DE FRANQUIA, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FRANQUEADOR, DIVULGAÇÃO, CIRCULAR, COMUNICAÇÃO, OFERTA, FRANQUIA COMERCIAL, PRODUTO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, SUB-LOCAÇÃO, FRANQUEADO, DEFINIÇÃO, LIMITE, DUPLICIDADE, PAGAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
13/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Ney Suassuna relator da matéria.
06/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Bonhausen para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador, Jorge Bonhausen, relator da matéria.
28/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 374/2002.
O projeto, vai à CAE, retornando, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, fica prejudicado o Requerimento nº 386/2002.
À CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 13544
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 374, de 2002, de audiência da CAE.
18/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 386, de 2002 do Senador Carlos Bezerra.
Incluir em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da CCJ, nos termos do parágrafo único do art. 255 do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12299
18/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2002, o Requerimento nº 374, de 2002..
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 374, de 2002, do Senador Waldeck Ornelas.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 374/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, solicitando distribuição da matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos, além da do despacho inicial. (art. 255, inciso II, nº 12, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 11696
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Luiz Otávio, para atender Solicitação nº 49/2002, com a finalidade de leitura de Requerimento de audiência da CAE.
À SSCLSF.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexadas, às fls. 12 e 13, as Emendas nºs 1 e 2, respectivamente, ambas de autoria dos Senador Roberto Requião.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Otávio, para análise das referidas Emendas.
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator Senador Luiz Otávio, a pedido, para reexame do Relatório.
16/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com o relatório reformulado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator Senador Luiz Otávio, a pedido, para reexame do Relatório.
01/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otavio, para emitir relatório.
17/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (14/12/2001).
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30341-30342
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:10