Medida Provisória n° 12, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.414 de 21/03/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 12/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2001
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2680-2684 | Aprovada, sem debates. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 10, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2534 | 19:44- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2473 | 19:44- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2282 | Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 14/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2173 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2101 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1829 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1775-1776 | Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB, PSB e PFL ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta) À SSCLSF. |
| 06/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1563-1579 | Leitura. Encaminhada através do Ofício nº 8/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o prazo final para apreciação da matéria pelo Senado Federal é o próximo dia 6 do corrente, e esclarece ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional e o dia 9 de março do corrente, após o que ficam sobrestadas, até que se ultime sua votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa, A matéria será publicada em avulsos, com o parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, e constará da Ordem do Dia de amanhã, dia 6 de março, com a aquiescência das Lideranças Partidárias. À SSCLSF. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31297-31307 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 11/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30535-30539 | Leitura da Mensagem nº 750/2001-CN (nº 750/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha a referida medida. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada no DSF de 11.12.2001. À CMPOPF. |
| 07/12/2001 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 12/2001
- Origem externa:
- MSG 1341/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.414 de 21/03/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF.CN nº 77 de 21/03/2002 da Segunda Suplente da Mesa do Senado Federal ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 05/2002, participando a aprovação da Medida Provisória, promulgada no dia 21/03/2002 e transformada na Lei nº 10.414/2002 (fls. 50 a 52).
OF.CN nº 78 de 21.03.2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente Medida Provisória, promulgada no dia 21/03/2002 e transformada na Lei nº 10.414/2002 (fls. 53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010414 DE 2002.
DSF - 22/03/2002 PÁG. 02738 a 02740
DCN - 05/04/2002 Pág. 00764.
DOU-E- 22/03/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 21/03/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada, sem debates.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 10, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2680-2684
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia o Dia 20/3/2002.
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:44- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2473
- Publicado no DSF Páginas 2534
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta), havendo sido convocada sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, para apreciação da matéria, que se encontra em processo de discussão.
ATA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.3.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2282
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.03.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2173
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2101
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB e PSB ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1829
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da obstrução dos Líderes do PMDB, PSDB-PPB, PTB, PSB e PFL ao Item I da Ordem do Dia ( MPV nº 9/2001, que se encontra sobrestando a pauta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1775-1776
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/03/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhada através do Ofício nº 8/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o prazo final para apreciação da matéria pelo Senado Federal é o próximo dia 6 do corrente, e esclarece ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional e o dia 9 de março do corrente, após o que ficam sobrestadas, até que se ultime sua votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa, A matéria será publicada em avulsos, com o parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, e constará da Ordem do Dia de amanhã, dia 6 de março, com a aquiescência das Lideranças Partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1563-1579
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 08, de 28.02.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo da MPV nº 12, de 2001, redação final e outros. Folhas 32 a 47.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG, para anexar documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado folhas nºs 29 a 31, referente à sinopse da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados, para revisão, no dia 28/02/2002, às 18h 40minn.
À SSCLCN,atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 35 (CN) de 19.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para os devidos fins.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- À SSATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos às Emendas nºs 1 a 10, de 2001, oferecidas à matéria, (Publicadas no DSF, de 14.12.2001).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas no diário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 31297-31307
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ BORBA, conforme Ofício nº 347/2001-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 750/2001-CN (nº 750/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha a referida medida.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada no DSF de 11.12.2001.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 30535-30539
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40
