Petição (SF) n° 12, de 2001

Autoria
Procurador de Justiça Antônio Ezequiel de Araújo e outros
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Indeferida pela Comissão Diretora
Último estado:
20/12/2001 - REJEITADA

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Identificação:
PET 12/2001
Autor:
Procurador de Justiça Antônio Ezequiel de Araújo e outros.
Data:
10/12/2001
Descrição/Ementa
Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2001
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, DENÚNCIA, AUTORIDADES, PODER JUDICIÁRIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, (DF), MOTIVO, RECUSA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, EFEITO, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
30/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolva-se ao arquivo.
14/12/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
01/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. 144/146, nesta data, cópia do Diário de Justiça da União de 14.02.2003 e extrato de andamento do processo no STF. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 24.297-3, foi proferida nos seguintes termos: "O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores MInistros Celso de Mello, Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor MInistro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 14.12.2002.". Processo baixado ao Arquivo do STF em 06.03.2003.
20/08/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SGM com cópia das informações prestadas ao STF através do Ofício n º 282/02 - PRES. (Mandado de Segurança n º 24297), anexados às fls. 136/143.
08/08/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADO OFÍCIO N º 2666 - R, DO SENHOR MAURÍCIO CORREA, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RELATOR DO MANDATO DE SEGURANÇA N º 24297, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, A FIM DE INSTRUIR O JULGAMENTO DO PROCESSO( FOLHAS 108 A 135). À ADVOCACIA DO SENADO.
20/02/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Expedidos, nesta data, os Ofícios SGM nºs 32 e 33, do Secretário-Geral da Mesa do Senado aos Srs. ANTÔNIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO e ZACHARIAS MUSTAFA NETO, respectivamente Procurador e Promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios, comunicando-lhes decisão prolatada pelo Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, nos autos da presente Petição e encaminhando-lhes cópia da Ata publicada da 24ª Reunião da Mesa do Senado que aprovou a referida decisão.
Os referidos expedientes foram anexados às fls. 102/104 e 105/107 deste processado, respectivamente.
29/01/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Expedido, nesta data, o Ofício SF nº 3/2002, do Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, ao Governador do Distrito Federal, Joaquim Domingos Roriz, comunicando-lhe a aprovação, pela Mesa do Senado, de despacho proferido pela Presidência no sentido de rejeitar a presente petição e arquivá-la e encaminhando-lhe cópia do DSF de 20.12.2001, que publicou a Ata da reunião da Mesa em que se apreciou o despacho em questão.
O referido expediente foi anexado às fls. 101 deste processado.
29/01/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Publicada, no DSF de 20.12.2001, às páginas 32183/32188, a Ata da 24ª Reunião da Mesa do Senado, realizada em 17.12.2001, quando foi aprovado despacho do Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, nos autos da presente Petição.
A referida publicação foi anexada às fls. 94/100 deste processado.
20/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
24ª REUNIÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL
Em 17.12.2001, em sua 24ª Reunião, a Mesa do Senado Federal acolheu despacho proferido pelo Presidente do Senado nos autos da presente Petição, no sentido de sua rejeição e conseqüente arquivamento, conforme Ata constante às fls. 88/93.
20/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
REJEITADA
Ação:
Em 14.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, proferiu o despacho de fls. 87, no sentido de, adotando como fundamento de decisão o Parecer nº 114/2001-ADVOSF, da Advocacia do Senado Federal, rejeitar a denúncia e determinar o seu arquivamento, devendo a Secretaria-Geral da Mesa adotar as providências cabíveis.
20/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em 14.12.2001, a Advocacia do Senado emitiu o Parecer nº 114/2001-ADVOSF, em cumprimento ao despacho do Presidente do Senado, concluindo pelo acolhimento da preliminar de incompetência do Senado Federal para processar e julgar o Senhor Governador do Distrito Federal em denúncia por prática de crime de responsabilidade, nos termos do art. 52, I, da Constituição Federal, c/c art. 60, XXIV, da Lei Orgânica do DF, e sugerindo o arquivamento da petição.
20/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
As informações encaminhadas pelo Governador do DF, mediante o Ofício nº 495/2001-GAG, de 11.12.2001, foram anexadas às fls. 79/82.
Em 11.12.2001, o Sr. Presidente do SF, Senador Ramez Tebet, proferiu o seguinte despacho de fls. 78: "1. Junte-se; 2. A seguir, à Advocacia do Senado. Em 11.12.2001."
20/12/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido à SGM.
11/12/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Em 12/11/2001, juntado Ofício nº 495/2001-GAG, com informações prestadas pelo Governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz.
10/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Remetidos os autos, nesta data, à Advocacia do Senado Federal.
Em 10.12.2001, o Advogado-Geral do Senado, Dr. Alberto Cascais, expediu a Informação nº 088/2001-ADVOSF (fls. 75/76), sugerindo seja o Governador do DF cientificado dos termos da representação, para, se quiser, apresentar os argumentos e dados que entender necessários, decidindo-se, posteriormente, as medidas processuais a serem adotadas.
Em 10.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, expediu o Ofício nº 403/01-PRESID (fls. 77), encaminhando, ao Governador do DF, Dr. Joaquim Domingos Roriz, cópia da denúncia e solicitando-lhe fornecer as informações que julgar necessárias ao deslinde da matéria.
O referido ofício foi recebido pelo Governador na mesma data, conforme recibo de fls. 77.
10/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Acompanha a presente Petição uma fita cassete identificada com a etiqueta: "Anexo - Denúncia - Governador DF", que se encontra acondicionada em envelope, anexado às fls. 74.
10/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A presente Petição foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, no dia 6.12.2001, às 17h44.
Em 10.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, proferiu o despacho de fls. 1, nos seguintes termos: "1) Autue-se; 2) À Advocacia, para emitir parecer. Em 10.12.2001."
10/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:17