Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5805/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.405 de 09/01/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6932, de 7 julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10187, de 12 de fevereiro de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.405 de 09/01/2002
- Último estado:
- 11/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2001
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6932, de 7 julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10187, de 12 de fevereiro de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2002 (nº 20/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31863-31868 | 20:45 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.523, de 2001, de Plenário (Relator Senador Lúcio Alcântara), em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31804-31805 | É lido e aprovado o Requerimento nº 790, de 2001, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria (Artigo 336, II, RISF) (A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se em 18/12/2001) |
| 12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30655-30668 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1307/2001
- Origem externa:
- MSG 1304/2001
- Data de Leitura:
- 11/12/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, MÉDICO RESIDENTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO, NÍVEL SUPERIOR, MÉDICO, REVISÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, APROXIMAÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PROFESSOR PRIMÁRIO, PROFESSOR SECUNDÁRIO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PORTADOR, TÍTULO, MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, MELHORIA, QUALIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÉDIA, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO, ANO CIVIL, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, MÊS, FÉRIAS, INCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES. REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, MÉDICO RESIDENTE.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001). SANCIONADA. LEI 010405 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 7, 10 01 2002, PAG 00001 E 00002.
- 08/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 21/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 61/2002(SF) de 20.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 135/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 (fls. 78).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2002 (nº 20/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23
- 24/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 11/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010405 DE 2002.
DOU - 10/01/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 09/01/2002.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1795 de 19/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 295/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 a 64).
Ofício nº 1796/2001(SF) de 19/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 65).
- 19/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:47 hs.
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:45 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.523, de 2001, de Plenário (Relator Senador Lúcio Alcântara), em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31863-31868
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 790, de 2001, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria (Artigo 336, II, RISF)
(A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se em 18/12/2001) - Publicado no DSF Páginas 31804-31805
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 12/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30655-30668
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51 (cinqüenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02