Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2001

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 284/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
13/12/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
25/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6047
Aprovado o Requerimento nº 147/2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 142/1999, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5815-5816
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4150
É lido o Requerimento nº 147/2002, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 142/99.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31269-31276
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SANÇÃO, AGENTE, PODER PÚBLICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPROBIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, REQUISITOS, POSSE, CARGO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, FOTOCÓPIA, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EXTENSÃO, EXIGÊNCIA, MEMBROS, COMISSÃO, LICITAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO ELETIVO, SUPERINTENDENTE, DIRETOR, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS, DESCUMPRIMENTO, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, (TCU), OBJETIVO, CONTROLE, BENS PATRIMONIAIS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, AUTORIDADE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCOMPATIBILIDADE, RENDA...
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº 228-B)
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 142, de 1999).
À SSCLSF.
31/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Peres, para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 142, de 1999 ).
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 142, de 1999 ).
25/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 147/2002, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 142/1999, por regularem a mesma matéria.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6047
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/04/2002, o RQS nº 147/2002.
Votação, em turno único.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5815-5816
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002, o RQS nº 147/2002.
Votação, em turno único.
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 174/2002.
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 147/2002, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 142/99.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 4150
04/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Jefferson Péres, a pedido.
Encaminhado à SSCLSF, atendendo à Solicitação nº 19/2002.
À SSCLSF.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
25/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( último dia: 22/02/2002 )
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 31269-31276
13/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:42