Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Madeira (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5663/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.482 de 03/07/2002
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.482 de 03/07/2002
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16616 | Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 452 e 501/2002, do Sr. Severino Cavalcenti, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado à matéria, que foi sancionado e transformado na Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11384-11389 | Anunciada a matéria é lido e rejeitado o Requerimento nº 366/2002, da Sra. Heloisa Helena, de preferência para votação do projeto antes do Substitutivo, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Romero Jucá, Roberto Saturnino e Romeu Tuma (Relator). Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), com os votos contra dos Srs. Roberto Saturnino, Geraldo Cândido e Tião Viana; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 542/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado. Passa-se à imediata apreciação da matéria em turno suplementar. Discussão encerrada, sem debates e sem apresentação de emendas. Aprovado. ` À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 11/06/2002 | Retificado no DSF Páginas 11277-11278 | Discussão encerrada sem debates. À SSCLSF. |
| 07/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10676-10677 | Discussão encerrada sem debates. À SSCLSF. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10415-10416 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2002, de urgência para a matéria. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de quinta-feira; À SSCLSF. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10332 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2002, de urgência para a matéria. A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de quinta-feira; À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10254 | 15:00 - Leitura dos Parecer nº 518/2002- CAE (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva), que oferece. Leitura do Parecer nº 519/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação do substitutivo. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10186-10210 | 15:00 - Leitura dos Parecer nº 518/2002- CAE (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva), que oferece. Leitura do Parecer nº 519/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação do substitutivo. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria. À SSCLSF. |
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31464-31466 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econônicos e Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 07/05/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- EXIGÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, BANCO ESTADUAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, VALOR, TRIBUTOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, REPASSE, DINHEIRO, CONTAS, ESTADOS, (DF), APLICAÇÃO DE RECURSOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDOS, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUINTE, DEPOSITANTE, DECISÃO JUDICIAL, PARECER FAVORÁVEL, ORDEM JUDICIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010482 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 127, 04 07 2002, PAG 00001.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.482 DE 2002.
DOU - 04/07/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/07/2002.
Ao Arquivo.
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 5663/2002.
- 23/10/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 02/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento dos Ofícios nºs 452 e 501/2002, do Sr. Severino Cavalcenti, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado à matéria, que foi sancionado e transformado na Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16616
- 24/06/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 614/2002(SF) de 13.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 59 a 64).
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 57 e 58.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 57/58).
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:53 hs.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 55 a 56).
À SSEXP.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e rejeitado o Requerimento nº 366/2002, da Sra. Heloisa Helena, de preferência para votação do projeto antes do Substitutivo, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Romero Jucá, Roberto Saturnino e Romeu Tuma (Relator).
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), com os votos contra dos Srs. Roberto Saturnino, Geraldo Cândido e Tião Viana; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE.
À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 542/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado.
Passa-se à imediata apreciação da matéria em turno suplementar.
Discussão encerrada, sem debates e sem apresentação de emendas.
Aprovado.
` À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11384-11389
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2002, de tramitação conjunta.
- 06/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada sem debates.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10676-10677
- Retificado no DSF Páginas 11277-11278
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2002, nos termos do Requerimento nº 320, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2002, de urgência para a matéria.
A matéria constará da ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de quinta-feira;
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10415-10416
- Publicado no DSF Páginas 10332
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura dos Parecer nº 518/2002- CAE (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva), que oferece.
Leitura do Parecer nº 519/2002 - CCJ (Rel. Sen. Romeu Tuma), pela aprovação do substitutivo.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10254
- Publicado no DSF Páginas 10186-10210
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. 51 e 52, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é apresentada, durante a discussão da matéria, a Subemenda, de iniciativa do Senador Roberto Freire, que recebeu Parecer favorável.
É aprovado o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo), com a Subemenda nº 1-CCJ.
Anexado, às fls. 51, o Requerimento de Urgência para a matéria.
- 22/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO).VOTA VENCIDO O SENADOR ROBERTO SATURNINO. À CCJ.
- 15/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- NO DECORRER DO PRAZO REGIENTAL NÃO FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.
- 15/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADA ATA DA 14 ª REUNIÃO NA QUAL FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUÇÃO DA MATÉRIA.
- 07/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 07/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 09/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADA EMENDA N º 02 DE AUTORIA DO SENADOR PAULO SOUTO.
- 27/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Paulo Hartung, anexada ao Processado.
- 20/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romeu Tuma para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econônicos e Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31464-31466
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 9sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:50